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Protocolo 20250526203516571
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 26/05/2025
Data da cientificação oficial 27/05/2025
Prazo para atendimento 16/06/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Descrição da solicitação Temos um cliente em nosso escritório, sediado no estado do Paraná, optante pelo Simples Nacional, com o CNAE 47.44-0-01 (Comércio varejista de ferragens e ferramentas). A empresa realiza vendas porta a porta para clientes localizados no estado de Rondônia. Diante disso, gostaríamos de esclarecer: Qual é o tratamento fiscal correto que deve ser adotado nessa operação no estado RO? Há a obrigatoriedade de recolhimento de alguma guia tributária? É necessária a abertura de inscrição estadual em Rondônia para regularizar essas vendas?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 13/06/2025
Data para recorrer 23/06/2025
Descrição Agradecemos pelo seu contato por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC. Informamos que o e-SIC tem como finalidade exclusiva atender aos pedidos de acesso à informação pública, conforme estabelecido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Seu papel é garantir a transparência ativa e passiva das informações sob custódia da administração pública. O e-SIC, portanto, não atua como canal de atendimento para análise, protocolo, orientação ou esclarecimento de dúvidas sobre processos administrativos específicos e dúvidas sobre legislação tributária. Nesse caso, orientamos que sua solicitação seja encaminhada diretamente ao setor responsável da Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) que é a Delegacia Regional de Vilhena ou Agência de Rendas ou por meio dos canais oficiais de atendimento disponíveis no portal institucional (www.sefin.ro.gov.br). Ressaltamos que o e-SIC continua à disposição para fornecer informações públicas custodiadas por esta Secretaria, respeitados os limites legais de acesso e sigilo previstos na legislação. No mais, o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 dias.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 13/06/2025 12:52:09 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 13/06/2025 09:45:23 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido registrado 26/05/2025 20:35:16 Solicitante PRISCILA APARECIDA PEREIRA ---