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Protocolo 20250708232519969
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 08/07/2025
Data da cientificação oficial 09/07/2025
Prazo para atendimento 29/07/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Descrição da solicitação Muito respeitosamente, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, solicito, gentilmente, *a)** Relação nominal atualizada de todos os **psicólogos** lotados na Secretaria de Estado da Educação, especificando: - Nome completo - Cargo/função - Lotação específica (unidade escolar ou setor administrativo) - Data de ingresso no cargo - Forma de ingresso (concurso, contratação temporária, cessão, etc.) - Carga horária semanal - Atribuições específicas na área educacional Antecipadamente, meus sinceros agradecimentos.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 17/07/2025
Data para recorrer 27/07/2025
Descrição Prezado Solicitante, Em atendimento ao pedido feito no Portal e-Sic, protocolado sob o nº 20250708232519969, que trata de solicitação Relação nominal atualizada de todos os **psicólogos** lotados na Secretaria de Estado da Educação, especificando: - Nome completo - Cargo/função - Lotação específica (unidade escolar ou setor administrativo) - Data de ingresso no cargo - Forma de ingresso (concurso, contratação temporária, cessão, etc.) - Carga horária semanal - Atribuições específicas na área educacional. Ressaltamos que terá como instrumentos basilares as Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Bem como demais instrumentos jurídicos e recomendativos que serão citados ao decorrer da argumentação. A solicitação demandada, vista a obtenção de dados quanto à informação sobre servidores da Educação do Estado de Rondônia, dados estes que requer tempo e trabalhos adicionais, ou seja, são arquivos extensos e que através do Portal e-SIC, não são suficientes para atender a demanda, tendo em visto que os arquivos aqui que seriam anexados não suportam a extensão de dados. A Lei de Acesso à Informação tem sua aplicação material mitigada pela Lei Estadual nº 3.166, de 27 de agosto de 2013, a saber, com grifos: Art. 14. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I – genéricos; II – desproporcionais ou desarrazoados; e III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação, consolidação de dados de informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade. § 1º Na hipótese do inciso III deste artigo, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade deverá indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. Em face das informações supramencionadas, que no caso concreto seria: PORTAL DA TRANSFERÊNCIA https://transparência. ro.gov.br Atenciosamente Membro-Comissão e-Sic/SEDUC
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 18/07/2025
Data da cientificação oficial 21/07/2025
Para para atendimento 28/07/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação RECURSO ADMINISTRATIVO – 1ª INSTÂNCIA Protocolo nº: 20250708232519969 Órgão destinatário: Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO Senhores(as), Venho, respeitosamente, interpor recurso contra a resposta negativa ao pedido de acesso à informação nº 20250708232519969, que solicitava a relação nominal atualizada de psicólogos(as) vinculados à SEDUC/RO, com os seguintes dados: nome completo, cargo/função, lotação específica, data e forma de ingresso, carga horária semanal e atribuições. A negativa fundamentada no art. 14, III, da Lei Estadual nº 3.166/2013 é improcedente, pelos seguintes motivos: Não se trata de pedido genérico ou desproporcional, mas de dados objetivos e administrativos, que devem constar em qualquer sistema de gestão de pessoal minimamente estruturado; A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), em especial o art. 8º, §1º, impõe o dever de publicidade ativa de dados sobre servidores, incluindo nome, cargo, lotação e jornada; A justificativa de que os arquivos seriam extensos e não caberiam no e-SIC não exime o dever de fornecer a informação, podendo o órgão utilizar links, pastas públicas ou mesmo indicar consulta presencial, o que não foi feito; A alegação de que o pedido exigiria “trabalho adicional” não se aplica, pois trata-se de dados ordinários de gestão pública, que devem estar organizados para efeito de controle interno, folha de pagamento e transparência. Portanto, reitero integralmente o pedido, com base no direito fundamental à informação (art. 5º, XXXIII, da CF/88) e solicito que a SEDUC/RO apresente os dados solicitados de forma acessível e objetiva, nos termos da legislação federal e estadual de regência. Nestes termos, Pede deferimento.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 25/07/2025
Unidade Gestora respondente SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Prazo para recorrer 04/08/2025
Descrição da solicitação Em atendimento ao solicitado pelo Portal e-Sic, Recurso Protocolo nº 20250708232519969, e conforme Despacho SEDUC-GSSO, segue em anexo as informações solicitadas. Despacho SEDUC-GSSO, do Processo SEI 0029039215/2025-69, bem como Anexo Levantamento dos Psicólogos julho de 2025 (0062623841). Considerando o art. 25 da Lei 3.166/2013, que poderá representado recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta. Atenciosamente Membro-Comissão e-Sic/SEDUC.
Anexos
lista Psicologos e-SIC.pdf
DEMANDA Despacho SEDUC-GSSO PSICOLOGOS.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 28/07/2025 07:17:42 CGE LETICIA MANVÁILER VIEIRA DE ARAÚJO ---
Resposta à confirmar 25/07/2025 13:19:49 SEDUC Siméia Flávia Silva ---
Pedido respondido 17/07/2025 13:19:24 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 15/07/2025 14:13:23 SEDUC Siméia Flávia Silva ---
Pedido registrado 08/07/2025 23:25:19 Solicitante Vinicius Valentin Raduan Miguel ---