Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
20/02/2025
Data da cientificação oficial
21/02/2025
Para para atendimento
26/02/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
Prezados,
Em resposta ao meu pedido de acesso à informação, protocolado conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), recebi a seguinte resposta:
"Não tivemos nenhuma solicitação no Programa PROATLETA neste período solicitado (...)"
No entanto, a resposta não atende ao escopo do meu pedido. Em nenhum momento solicitei informações referentes ao Programa PROATLETA, mas sim a quaisquer valores investidos pelo Estado na produção, apoio, patrocínio e demais incentivos a eventos e iniciativas relacionadas aos esportes eletrônicos (eSports), independentemente do programa específico pelo qual tenham sido concedidos.
Reitero que solicitei informações detalhadas sobre:
Nome dos eventos/iniciativas beneficiadas;
Tipo de apoio concedido;
Valor total investido por evento/iniciativa;
Período de realização;
Nome da empresa, organização ou pessoa responsável;
Critérios utilizados para a concessão do incentivo;
Fonte orçamentária utilizada;
Órgão responsável pelo repasse do recurso.
Caso não existam investimentos nesse setor no período solicitado, peço que tal informação seja confirmada formalmente, ao invés do envio de resposta sobre um programa específico que pode não englobar a totalidade das políticas públicas voltadas para eSports.
Destaco que a Lei de Acesso à Informação prevê que a negativa de acesso a informações deve ser fundamentada, conforme o artigo 11, §1º, sendo obrigação do órgão público fornecer justificativas claras e objetivas para a impossibilidade de atender à solicitação. Além disso, caso os dados solicitados estejam dispersos em diferentes órgãos, o pedido deve ser encaminhado ao setor competente, conforme prevê o artigo 11, §2º.
Diante disso, reitero meu pedido original e aguardo resposta dentro do prazo legal.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Resposta
Respondido em
26/02/2025
Unidade Gestora respondente
SEJUCEL - SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Prazo para recorrer
08/03/2025
Descrição da solicitação
Prezado,
Não tivemos nenhuma solicitação no Programa PROATLETA para ser analisado ou quaisquer valores investidos pelo Estado na produção, apoio, patrocínio e demais incentivos a eventos e iniciativas relacionadas aos esportes eletrônicos (eSports) e/ou plano de trabalho com apoio parlamentar e federação com esse pedido neste período solicitado, os itens para analise da comissão de apoio ao atleta e parecer posteriormente:
Comprovação de inscrição no evento
Registro Geral-RG, Cadastro de Pessoa Física-CPF e / ou Carteira Nacional de Habilitação-CNH
DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE E FILIAÇÃO - Ser filiado ou vinculado por alguma federação esportiva no Estado de Rondônia de sua modalidade e Estar em plena atividade esportiva. Conforme Art. 3°.
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO / CONTRAPARTIDA (ASSINADA)
Currículo dos atletas
Folder ou Cartaz do evento
Programação da competição
Segue anexo Portaria nº 312 de 07 de dezembro de 2022 - PROATLETA, para conhecimento e orientações, qualquer dúvida entrar em contato 69 98115-6357
