Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
10/02/2026
Data da cientificação oficial
10/02/2026
Para para atendimento
19/02/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
Prezados, obrigada pelo envio das informações.
Não foram fornecidas as respostas para as seguintes perguntas:
Existe código disciplinar, estatuto ou regulamento disciplinar próprio da Polícia Civil estadual?
- Em caso positivo, informar e disponibilizar o ato normativo.
A Polícia Civil do estado possui unidade especializada em lavagem de dinheiro?
- Se sim, indique a estrutura (se departamento, divisão, núcleo, entre outros).
A Polícia Civil do estado possui unidade especializada em crimes digitais?
- Se sim, indique a estrutura (se departamento, divisão, núcleo, entre outros)
Poderiam, por gentileza, responder as questões acima?
Obrigada.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Resposta
Respondido em
19/02/2026
Unidade Gestora respondente
PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Prazo para recorrer
01/03/2026
Descrição da solicitação
Com os cordiais cumprimentos de estilo, encaminhamos a resposta abaixo:
1) Existe código disciplinar, estatuto ou regulamento disciplinar próprio da Polícia Civil estadual?
A norma que dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico e as normas disciplinares aplicáveis ao Servidor Policial Civil do Estado de Rondônia, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia, é a Lei Complementar nº 76, de 03 de fevereiro de 1993(68927684), cópia em anexo.
Informamos que, no que tange à instituição de uma nova Lei Orgânica específica para a Polícia Civil do Estado de Rondônia (em adequação à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a mesma encontra-se atualmente em fase de elaboração, seguindo os trâmites administrativos internos para posterior encaminhamento legislativo.
2) A Polícia Civil do estado possui unidade especializada em lavagem de dinheiro? -
Sim. A Polícia Civil do Estado de Rondônia possui 01 (uma) unidade especializada em crimes de lavagem de dinheiro, trata-se do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), unidade subordinada ao Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (DECCO);
3) A Polícia Civil do estado possui unidade especializada em crimes digitais?
Sim. A Polícia Civil do Estado de Rondônia possui 02 (duas) unidades especializadas em crimes digitais: o Laboratório de Tecnologia contra Crimes Cibernéticos (Ciberlab) e a Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC), ambas subordinadas ao Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (DECCO).
Atenciosamente
Elinaldo de Oliveira Bonfim
Escrivão de Polícia
