Protocolo
20251220205035635
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura
20/12/2025
Data da cientificação oficial
22/12/2025
Prazo para atendimento
19/01/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação
Com os cumprimentos de estilo,
Com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito, respeitosamente, o fornecimento das informações abaixo relacionadas, preferencialmente em meio digital e em formato aberto (planilha ou PDF pesquisável), referentes ao Estado de Rondônia, no período compreendido entre 2020 e 2025:
1. Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
1.1. Informar a distribuição anual da CFEM repassada pela União ao Estado de Rondônia, discriminando, para cada exercício:
valor total recebido;
órgão federal responsável pelo repasse;
data(s) de transferência.
1.2. Informar se os recursos oriundos da CFEM são ou foram alocados em fundo estadual específico, esclarecendo:
existência ou inexistência de fundo;
denominação do fundo, se existente;
base legal de criação;
órgão gestor responsável;
forma de vinculação orçamentária.
1.3. Caso exista fundo específico vinculado à CFEM, requer-se o extrato detalhado da movimentação financeira desse fundo, por exercício, contendo:
saldo inicial e saldo final;
receitas ingressadas (com identificação da origem);
despesas realizadas (com discriminação da natureza do gasto e dos beneficiários institucionais).
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
