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Protocolo 20261014123109267
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 14/10/2026
Data da cientificação oficial 14/10/2026
Prazo para atendimento 03/11/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Com base na Lei 12.527/2011, solicito acesso, em formato aberto (CSV ou XLSX), à lista completa de contribuintes inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia, contendo: CPF/CNPJ (CNPJ completo de 14 dígitos; CPF pode vir mascarado), nome ou razão social, exercício, natureza do débito, valor consolidado, situação e a data de atualização da lista. Este pedido segue a orientação da SEFIN, que respondeu ao protocolo 20261010183616599 informando que a competência é da PGE/RO (LC nº 620/2011, art. 3º, VII e VIII). A consulta pública do portal da transparência (Dívida Ativa) limita cada consulta a 1.000 linhas e, em testes, devolveu menos linhas na consulta agrupada do que na soma das consultas detalhadas; peço o arquivo único com todas as inscrições para conferência de totais, ou o endereço onde ele esteja publicado. A divulgação dessa informação é prevista no art. 198, § 3º, II, do Código Tributário Nacional. Se algum campo tiver restrição legal, peço os demais e a indicação do fundamento.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 05/11/2026
Data para recorrer 15/11/2026
Descrição Prezado Solicitante, Segue anexo resposta.
Anexos da resposta
PDF 0020.017400_2026-63.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 04/11/2026
Data da cientificação oficial 05/11/2026
Para para atendimento 10/11/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 05/11/2026
Unidade Gestora respondente PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Prazo para recorrer 15/11/2026
Descrição da solicitação Demanda Respondida, pela solicitação inicial, dessa forma o recurso perdeu o objeto.
Anexos
PDF 0020.017400_2026-63.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 05/11/2026 12:41:30 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Recurso respondido 1ª instância 05/11/2026 11:33:51 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta do recurso (1ª instância) à confirmar 05/11/2026 11:01:42 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Resposta à confirmar 05/11/2026 11:00:20 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Recurso em recurso 1ª instância 04/11/2026 00:30:00 Solicitante waldir escouto pereira Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido registrado 14/10/2026 12:31:09 Solicitante waldir escouto pereira ---