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Protocolo 20251105115923505
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 05/11/2025
Data da cientificação oficial 05/11/2025
Prazo para atendimento 25/11/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Financiamento da educação
Descrição da solicitação Assunto: Solicitação de informações sobre o fluxo interno de Repactuação, Reajuste e Revisão Contratual Prezados(as), Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar, se possível, informações acerca da existência de fluxo ou procedimento interno adotado por esse Órgão referente à Repactuação, Reajuste e Revisão de Contratos Administrativos. O objetivo da solicitação é coletar boas práticas e referências de processos já consolidados em outras instituições, a fim de subsidiar a elaboração e o aperfeiçoamento do fluxo interno que vai ser desenvolvido no âmbito do meu Órgão de lotação. Caso possuam documentos normativos, fluxogramas, instruções de trabalho ou manuais que regulamentem ou orientem tais procedimentos, agradecemos se puderem compartilhá-los. Desde já agradeço pela atenção e colaboração. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente,
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Financiamento da educação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 24/11/2025
Data para recorrer 04/12/2025
Descrição Prezado(a) Solicitante, Em atendimento ao pedido formulado neste portal, sob o número de protocolo 20251105115923505, informamos que o fluxo e as rotinas adotadas para a gestão de reajuste, repactuação e revisão de preços em contratos administrativos são normatizados pelos seguintes documentos normativos: · Lei Federal nº 14.133/2021 · Decreto Estadual nº 25.829/2021 · Decreto Estadual nº 28.874/2024 Esses instrumentos fornecem a base legal e procedimental, e as rotinas adotadas por esta Gerência, atendendo à solicitação de subsídios para o desenvolvimento de fluxo interno em seu Órgão. Considerando o art. 25 da Lei 3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta. Atenciosamente, Membro – Comissão e-SIC/SEDUC
Anexos da resposta
DECRETO N° 28.874, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.pdf
DECRETON° 25.829, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.pdf
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.pdf
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Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 24/11/2025 08:47:06 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Pedido respondido 24/11/2025 08:47:05 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 19/11/2025 10:56:49 SEDUC JOANE CRISTINA NASCIMENTO EVANGELISTA ---
Pedido registrado 05/11/2025 11:59:23 Solicitante Elis Oliveira Souza ---