Protocolo
20260923104617185
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
23/09/2026
Data da cientificação oficial
23/09/2026
Prazo para atendimento
23/10/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Defesa de direitos
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Não informado
Descrição da solicitação
Prezados,
Dirijo-me à CGE na qualidade de órgão supervisor do e-SIC estadual, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e da Lei Estadual nº 3.166/2013.
Em 13/08/2026 registrei dois recursos de 1ª instância dirigidos à AGEVISA, referentes aos pedidos nº 20260722144835715 e nº 20260723092637929. O próprio sistema fixou o prazo de atendimento em 19/08/2026. Até a presente data (23/09/2026), 35 dias após o vencimento, ambos permanecem registrados no e-SIC com a situação "Não respondido".
Além disso, o pedido nº 20260723092637929 permanece, ele próprio, sem qualquer resposta desde o vencimento do prazo em 12/08/2026.
Registro ainda uma dificuldade operacional: enquanto o recurso de 1ª instância permanece sem resposta, o sistema não apresenta ao cidadão nenhum caminho para apresentar reclamação ou recurso à instância superior — a tentativa de acesso à tela de novo recurso redireciona automaticamente para a página do próprio pedido.
Diante disso, solicito:
1. Informação sobre o estado atual da tramitação dos dois recursos citados e a data prevista para resposta.
2. Informação sobre qual é o procedimento correto, no e-SIC de Rondônia, para que o cidadão apresente reclamação ou recurso à instância superior quando o recurso de 1ª instância não é respondido no prazo legal, indicando o caminho no sistema ou o canal alternativo.
3. Cópia de eventual manifestação, notificação ou providência da autoridade de monitoramento da LAI a respeito do descumprimento de prazos pela AGEVISA.
4. Número de pedidos e de recursos dirigidos à AGEVISA nos anos de 2025 e 2026, com o respectivo percentual de respostas dentro do prazo legal.
Solicito que esta manifestação seja igualmente recebida e processada como reclamação, nos termos do art. 20 da Lei nº 12.527/2011, em razão do não atendimento dos prazos.
Solicito resposta no prazo legal.
Atenciosamente,
Marco Boer
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
