Protocolo
20250610183813125
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
AGEVISA - AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Data de abertura
10/06/2025
Data da cientificação oficial
11/06/2025
Prazo para atendimento
01/07/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Informação - Gestão, preservação
e acesso
Descrição da solicitação
Solicitação de informações com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, venho, respeitosamente, solicitar informações referentes aos apoios concedidos pela AGEVISA por meio da aquisição de passagens aéreas, nos últimos 12 (doze) meses, para atendimento de solicitações feitas por pessoas físicas, organizações não governamentais, associações ou outras entidades, visando à participação em eventos oficiais, científicos, institucionais ou similares, realizados fora do Estado.
A presente solicitação tem como motivação o indeferimento recente de um pedido de apoio feito por esta parte interessada, sob o argumento de que o prazo regulamentar mínimo de 15 (quinze) dias úteis não foi observado.
Dessa forma, visando à transparência e à uniformidade no tratamento das demandas, solicito as seguintes informações:
Quais solicitações feitas por pessoas físicas, ONGs, associações ou outras entidades resultaram na concessão de apoio, por meio da aquisição de passagens aéreas, para participação em eventos fora do Estado no período dos últimos 12 meses;
Quem foram os beneficiados, indicando nome, tipo de entidade (pessoa física, ONG, associação, etc.), nome do evento, local, data e natureza do apoio concedido;
Qual foi a data de entrada do pedido em cada um dos casos acima, e se o prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis foi observado em todas as concessões;
Existiram casos em que o apoio foi concedido mesmo com o pedido feito fora do prazo regulamentar? Em caso afirmativo, quais foram esses casos e quais justificativas foram apresentadas para o atendimento da demanda.
Caso existam documentos comprobatórios, pareceres técnicos ou processos administrativos que embasaram a concessão desses apoios, peço, se possível, o fornecimento das respectivas cópias ou acesso digital.
Desde já agradeço e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
