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Protocolo 20230522155454867
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SUPEL - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Data de abertura 22/05/2023
Data da cientificação oficial 23/05/2023
Prazo para atendimento 12/06/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Comunicação
Descrição da solicitação Prezado(a), boa tarde. Gostaria das seguintes informações sobre a regulamentação da Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021. 1. O Estado já regulamentou a Lei 14.133/2021? 2. As figuras do Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Presidente de Comissão de Contratação foram regulamentadas? Em caso positivo, existe algum valor pago para o exercício dessas funções? Qual o valor? Qual o instrumento normativo que regulamentou/fixou os valores? Favor indicar o link para acesso e a data da publicação. 3. Caso não exista regulamentação das figuras do agente de contratação, equipe de apoio e presidente de comissão de contratação, nos termos de Lei 14.133/2021, qual a forma de remuneração dos Pregoeiros do Estado? Função Gratificada? Qual o valor e Lei que fixou o valor (indicar o link para acesso). 4. Por fim, gostaria de saber se as licitações do Estado são feitas de forma centralizadas, isto é, se existe uma Central de Licitações ou se cada órgão ou secretaria faz as suas. Caso seja centralizado, indicar a lei que instituiu a Central de Licitações, com link para acesso.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Comunicação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 07/06/2023
Data para recorrer 17/06/2023
Descrição Após os cordiais cumprimentos, em atenção ao pedido de protocolo nº 20230522155454867. Pelo presente, encaminhamos resposta conforme segue, na mesma ordem das perguntas. 1. Não, este decreto ainda não saiu. 2. Esta regulamentação deve estar vinculada ao mesmo decreto da questão número 1. 3. Nesta Superintendência Estadual de Compras e Licitações SUPEL/RO para os servidores que ocupam função de "pregoeiro" e "presidente de comissão de licitação" estes recebem valores oriundo de cargo em comissão, definidos como Cargo de Direção Superior - CDS. Os cargos e os valores dos respectivos cargos de Direção Superior - CDS estão elencados no Anexo II da LEI COMPLEMENTAR Nº 965, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 4. Esta Superintendência, de acordo com o inciso I, do Art. 110-A da LEI COMPLEMENTAR Nº 965, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, possui como responsabilidade a de "organizar, coordenar e operacionalizar os procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta da Administração Pública Estadual". Portanto, as funções de Pregoeiro e Presidente de comissão são exercidas de forma centralizada, de modo a atender todos os órgãos do Estado. Inteiramos que, a LEI COMPLEMENTAR Nº 965, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 pode ser acessada através do link "http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=38550". Por último, considerando o disposto no artigo 15 da Lei n° 12.527, informamos que poderá ser apresentado recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta, caso as informações não estejam de acordo com o solicitado. Atenciosamente, Comissão Gestora de Documentos e-SIC - SUPEL/RO.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 07/06/2023 11:05:10 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 07/06/2023 10:20:11 SUPEL PAULA CRISTIANA FERREIRA DE MORAES ---
Pedido encaminhado para SUPEL 23/05/2023 07:40:31 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20230522155454867, manifestação do(a) senhor(a) EDUARDA PASE. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO.
Pedido registrado 22/05/2023 15:54:54 Solicitante Eduarda Pase ---