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Protocolo 20190909163338523
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 09/09/2019
Data da cientificação oficial 09/09/2019
Prazo para atendimento 29/09/2019
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Descrição da solicitação Ola boa tarde eu preciso saber pq estou com uma dívida Ativa
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Informação sigilosa de acordo com legislação específica
Data da resposta 19/09/2019
Data para recorrer 29/09/2019
Descrição Considerando o previsto no Art. 198 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o sigilo fiscal das informações da administração tributária e que digam respeito a vida privada das pessoas naturais. Podemos elencar como informações protegidas por sigilo, as relativas a valores de renda, patrimônio, créditos e dívidas das pessoas jurídicas ou naturais. Além disso, essa plataforma do e-SIC diz respeito a solicitação de informações e não é condizente para atendimento ao cidadão ou contribuinte. Diante do exposto, sugerimos que busque uma das unidades de atendimento da SEFIN, localizadas no Tudo Aqui do Shopping de Porto Velho ou no Centro de Atendimento ao Contribuinte – CIAC, na avenida Tiradentes, em frente ao Comando Geral da Polícia Militar. Cumpre-nos informar que em virtude do inserto no artigo 25 do Decreto 17.145/2012, havendo discordância quanto as informações aqui requeridas, poderá o solicitante interpor recurso, no prazo de 10 dias contados do recebimento desta informação.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 19/09/2019 09:30:19 SEFIN --- ---
Pedido encaminhado para SEFIN 10/09/2019 09:57:20 CGE --- À Comissão Gestora de Documentos/e-SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado, que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Dheimison Rizo Pereira da Conceição Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Pedido registrado 09/09/2019 16:33:38 Solicitante --- ---