Protocolo
20260622194445108
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SETIC - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Data de abertura
22/06/2026
Data da cientificação oficial
23/06/2026
Prazo para atendimento
13/07/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Ciência e Tecnologia
Descrição da solicitação
Com fundamento nos arts. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito acesso integral aos autos do Processo Administrativo nº 0070.423913/2021-18, referente ao Pregão Eletrônico nº 425/2023/SUPEL/Lei nº 14.133/2021, cujo objeto consistiu no Registro de Preços para eventual e futura contratação de suporte técnico, manutenção preventiva, manutenção corretiva de hardwares e softwares e prestação de serviços de monitoramento para estrutura de Contêiner Data Center.
Solicita-se especificamente:
Cópia integral dos autos em formato digital; Edital, Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar (ETP), Documento de Formalização da Demanda (DFD) e respectivos anexos; Todas as propostas comerciais apresentadas pelas licitantes; Documentação de habilitação de todas as empresas participantes; Atas das sessões públicas; Pareceres técnicos, jurídicos e manifestações da área demandante; Recursos administrativos, contrarrazões e respectivas decisões;
Relatórios de julgamento e classificação das propostas; Documentos que demonstrem os critérios adotados para habilitação técnica da empresa vencedora; Ata de Registro de Preços, contrato administrativo e respectivos aditivos eventualmente firmados em decorrência do certame; Documentos apresentados pela empresa MDC Indústria de Contêineres Inteligentes Ltda., caso tenha participado do certame, incluindo proposta, documentos de habilitação, recursos e demais manifestações; Documentos apresentados pela empresa vencedora Green4T, especialmente aqueles relacionados à comprovação de capacidade técnica para execução dos serviços licitados.
Solicita-se que os documentos sejam disponibilizados preferencialmente em meio eletrônico.
Em caso de negativa total ou parcial, requer-se decisão formalmente motivada, com indicação dos fundamentos legais da restrição, da autoridade responsável pela decisão e dos meios recursais cabíveis, nos termos da Lei nº 12.527/2011.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
