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Protocolo 20261020174037819
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável FHEMERON - FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura 20/10/2026
Data da cientificação oficial 21/10/2026
Prazo para atendimento 10/11/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Com fundamento no art. 5º, XXXIII, e no art. 37, §3º, II, da Constituição Federal, nos arts. 3º, 7º, 8º e 10 da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) e na Lei Estadual nº 3.166/2013, solicito, em formato digital, quanto ao Processo Seletivo Simplificado regido pelos Editais nº 87/2026/SEGEP-GCP e nº 100/2026/SEGEP-GCP: (a) cópia do edital/ato de homologação do resultado final e da classificação final; (b) a relação dos candidatos convocados e contratados, com nome, cargo, unidade de lotação, data de convocação e data de início do exercício (informações de caráter público, nos termos da jurisprudência do STF sobre transparência da remuneração e do vínculo de agentes públicos); e (c) cópia do modelo de contrato temporário e a informação sobre o prazo de vigência de cada contrato. Se houver restrição parcial, requeiro a parte não sigilosa (art. 7º, §2º, da LAI) e a fundamentação da negativa (art. 11, §1º, III). Prazo: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 (art. 11, §§1º e 2º). O pedido dispensa justificativa (art. 10, §3º).
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 10/11/2026
Data para recorrer 20/11/2026
Descrição Em atendimento ao Pedido de Acesso à Informação nº 20261020174037819, apresenta-se a Resposta FHEMERON-ASSEJUR (78447644), acompanhada dos documentos pertinentes, conforme anexos, no âmbito do Processo SEI nº 0052.004043/2026-04, para conhecimento do requerente.
Anexos da resposta
SEI_74261305_Despacho SEGEP aprovação da Minuta de Contrato.pdf
SEI_78447644_Resposta e-SIC 20261020174037819.pdf
SEI_74571344_Edital_223 SEGEP PSS.pdf
SEI_78009449_Despacho NGP.pdf
SEI_77945224_Despacho Assejur encaminhamento.pdf
Lista de Convocados Comissão Avaliadora PSS.pdf
SEI_78332233_Despacho Comissão PSS.pdf
SEI_73923668_Minuta_de_Contrato PSS.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Em análise
Data de registro 10/11/2026
Data da cientificação oficial 10/11/2026
Para para atendimento 16/11/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação RECURSO – INFORMAÇÃO INCOMPLETA (Lei 12.527/2011; Lei Estadual 3.166/2013, art. 25). 1. O item (c) do pedido nº 20261020174037819 requereu, além do modelo de contrato temporário, "a informação sobre o prazo de vigência de cada contrato". A resposta (SEI 78447644, itens 4.10 a 4.14) informou apenas a regra do modelo (2 anos a contar da assinatura, cláusula 14.1) e reconheceu, no item 4.14, que a Lista (SEI 78332057) não identifica as datas de assinatura e de término de cada contrato. Logo, a vigência individual dos 45 contratados não foi informada: atendimento parcial. 2. Inconsistência documental: a resposta diz disponibilizar o modelo de contrato SEI 78009354, mas o anexo do e-SIC é a "Minuta de Contrato PSS" (SEI 73923668), marcada "MINUTA DE DOCUMENTO" e com campos em branco. O modelo 78009354 não consta dos anexos, e não há declaração de que seja idêntico à minuta. PEDIDO: 1) informar, para cada um dos 45 contratados da Lista 78332057, a data de assinatura e a data de término (ou a vigência) do contrato, em planilha ou documento; 2) se algum contrato não foi assinado, ou se a informação não existir, declarar expressamente e indicar o órgão que a detém (art. 11 da Lei 12.527/2011); 3) juntar o modelo SEI 78009354 efetivamente utilizado, ou declarar que é idêntico à minuta 73923668. Os itens (a) e (b) do pedido original foram atendidos e não são objeto deste recurso.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Recurso em recurso 1ª instância 10/11/2026 12:33:36 Solicitante Vinicius Valentin Raduan Miguel ---
Pedido respondido 10/11/2026 10:46:14 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Pedido respondido 10/11/2026 10:44:36 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 10/11/2026 10:34:34 FHEMERON RACHEL MIDORI CODÁ MIYAI ---
Pedido registrado 20/10/2026 17:40:37 Solicitante Vinicius Valentin Raduan Miguel ---