Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
09/09/2026
Data para recorrer
19/09/2026
Descrição
Em atendimento à solicitação de acesso à informação, referente aos dados das remessas internacionais submetidas ao Programa Remessa Conforme (PRC) e destinadas ao Estado de Rondônia, nos exercícios de 2025 e 2026, até o mês mais recente disponível, informamos que os dados relativos ao Programa são encaminhados pela Receita Federal do Brasil – RFB ao GT54 – Comércio Exterior, sendo posteriormente disponibilizados para tratamento e acompanhamento no âmbito da Administração Tributária Estadual.
Nesse sentido, conforme solicitado, seguem disponibilizadas, em planilha anexa, as informações disponíveis nesta Secretaria de Estado de Finanças, discriminadas mensalmente, contemplando:
a quantidade de remessas internacionais destinadas ao Estado de Rondônia; e
o valor do ICMS arrecadado no âmbito do Programa Remessa Conforme.
Quanto ao valor total das mercadorias, esclarecemos que essa informação não integra os dados disponibilizados a esta Secretaria, razão pela qual a SEFIN/RO não dispõe dos elementos necessários para fornecê-la.
A esse respeito, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, quando o órgão ou entidade não possuir a informação solicitada, deverá comunicar essa circunstância ao interessado e, quando for de seu conhecimento, indicar o órgão ou entidade que a detenha.
Dessa forma, considerando que as informações relativas ao Programa Remessa Conforme são originariamente tratadas no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, orienta-se que, especificamente quanto ao valor das mercadorias objeto das remessas internacionais, a interessada formule a respectiva solicitação perante aquele órgão, que poderá verificar a disponibilidade da informação requerida.
Assim, a presente resposta contempla a integralidade das informações disponíveis no âmbito desta Secretaria de Estado de Finanças quanto aos dados solicitados, nos termos da Lei de Acesso à Informação.
