Protocolo
20250821104209326
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura
21/08/2025
Data da cientificação oficial
21/08/2025
Prazo para atendimento
10/09/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação
Assunto: Solicitação de acesso ao Acordo de Cooperação nº 03/2015 e seus anexos
Base legal: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Ilmo. Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental,
Eu, Calil Machado Santana Júnior, jornalista, inscrito no CPF sob o nº ***.119.982-**, venho, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.527/2011, requerer o acesso integral ao seguinte documento:
Acordo de Cooperação nº 03/2015, firmado entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAM), o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), incluindo:
a) o texto integral do acordo;
b) todos os seus anexos, aditivos e relatórios técnicos;
c) cronograma de desembolso de recursos e contrapartidas assumidas pelo Estado de Rondônia.
Justificativa:
O acesso a este documento é necessário para fins de pesquisa jornalística sobre o financiamento e a criação das 11 Unidades de Conservação estaduais instituídas em 2018, incluindo a Estação Ecológica Soldado da Borracha, tema de interesse público, considerando os impactos socioambientais e econômicos envolvidos.
Forma de acesso solicitada:
Requer-se que os documentos sejam disponibilizados, preferencialmente, em meio digital (PDF), via resposta a este protocolo no e-SIC.
Declaro estar ciente de que os documentos solicitados não se enquadram nas hipóteses de sigilo previstas no art. 23 da Lei nº 12.527/2011, por se tratarem de atos administrativos de interesse público.
Termos em que,
Pede deferimento.
Porto Velho/RO, 21/08/2025
Calil Machado Santana Júnior
E-mail: machadokhallil@gmail.com
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
