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Protocolo 20240422164833509
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEJUS - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Data de abertura 22/04/2024
Data da cientificação oficial 23/04/2024
Prazo para atendimento 13/05/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança Nacional
Descrição da solicitação Estou coletando dados sobre a contratação de presos no caso de reserva de vagas prevista na Lei de Licitações. Em Rondônia, a Lei estadual n. 2.134/2009 dispõe sobre a reserva de vagas para apenados no regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à administração pública do Estado de Rondônia Dessa forma, gostaria de obter os seguintes dados referentes à aplicação dessa Lei: - O quantitativo de pessoas (sentenciadas e egressas do sistema prisional) que foram contratadas nos últimos cinco anos, considerando o que dispõe a Lei n. 2.134/2009 (indicar a quantidade por ano); - Quais as atividades que essas pessoas desempenharam; - Se a licitação correspondeu a execução de obras ou de serviços públicos; - Qual o valor da remuneração recebida por essas pessoas: 3/4 do salário mínimo ou mais? - Qual a destinação do salário recebido por essas pessoas.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança Nacional
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 29/04/2024
Data para recorrer 09/05/2024
Descrição Informo que esta duplicada a solicitação com o protocolo E-sic n° 20240422161849196. Desta forma, concluímos esta demanda. Porto Velho, 29 de abril de 2024. RENATA FERREIRA CAMPOS OUVIDORA DA SEJUS
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 29/04/2024 13:09:36 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 29/04/2024 10:46:38 SEJUS RENATA FERREIRA CAMPOS ---
Pedido registrado 22/04/2024 16:48:33 Solicitante --- ---