Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
04/11/2025
Data para recorrer
14/11/2025
Descrição
Considerando as novas diretrizes estabelecidas pela Controladoria-Geral, especialmente no que tange à disponibilização de Processos SEI’s ao público externo, e em atenção ao solicitado por Vossa Senhoria no âmbito do Protocolo e-SIC nº 20251030104540155, cumpre prestar os devidos esclarecimentos e orientações complementares.
O pedido em questão refere-se ao acesso integral ao Processo SEI nº 0041.003234/2025-99, o qual trata de solicitação relativa ao pagamento de verbas rescisórias, efetuado pelo Senhor Renan de Souza Campos, conforme se verifica no documento anexo encaminhado por meio deste e-SIC.
Em observância aos princípios da segurança da informação, transparência, rastreabilidade e publicidade dos atos administrativos, esta Controladoria-Geral informa que a disponibilização de processos administrativos eletrônicos a usuários externos requer a adoção de medidas específicas de controle e autenticação, conforme disciplinado pelas normas internas vigentes e pelas orientações da Administração Pública estadual.
Dessa forma, é necessário que o solicitante realize cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, na condição de usuário externo, procedimento indispensável para garantir o acesso legítimo e seguro aos autos processuais. Esse cadastramento permite que o sistema registre o histórico de acesso, assegurando a integridade, a autenticidade e a rastreabilidade das informações disponibilizadas.
Após a efetivação do cadastro, o solicitante deverá aguardar a validação e autorização do acesso pelo setor competente, responsável por verificar a conformidade do pedido e a pertinência do acesso solicitado. Somente após essa etapa será possível a visualização integral do Processo SEI nº 0041.003234/2025-99, onde constam todos os documentos relacionados ao pedido de pagamento das verbas rescisórias mencionadas.
Ressalta-se que o cumprimento dessas etapas está em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a atuação da Administração Pública, além de atender às exigências de proteção de dados pessoais e sigilo administrativo previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normativos aplicáveis.
Para realizar o cadastro como usuário externo, Vossa Senhoria deverá acessar o portal do SEI, disponível no endereço eletrônico:
?? https://sei.ro.gov.br/
No referido ambiente, basta selecionar a opção “Usuário Externo” e seguir as instruções para preenchimento dos dados, anexando os documentos de identificação exigidos pelo sistema. Após a análise e aprovação do cadastro, o acesso será liberado e o interessado poderá consultar integralmente o processo de seu interesse.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, reforçando o compromisso desta Ouvidoria/SEDEC-CI, com a transparência, a eficiência administrativa e o pleno atendimento ao cidadão.
Atenciosamente,
Suélen Silva
Ouvidora/SEDEC-CI
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
