Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Comércio, Serviçoes e Turismo
Subcategoria
Comércio e Serviços
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
07/10/2026
Data para recorrer
17/10/2026
Descrição
Prezado PAULO RICARDO AQUINO DE SOUZA.
Com meus cordiais cumprimentos, e em atenção ao Pedido de Acesso à Informação sob o protocolo nº 20260917134023286, informamos que, nos termos do art. 18-A, § 4º, III, da Lei Complementar nº 123/2006, o Microempreendedor Individual – MEI não pode participar de outra empresa na condição de titular, sócio ou administrador.
A matéria também é regulamentada pela Resolução CGSN nº 140/2018, que estabelece a mesma vedação e disciplina as hipóteses e os efeitos do desenquadramento do SIMEI.
Assim, caso o desenquadramento tenha sido solicitado por opção do próprio contribuinte, deverá ser observada a respectiva data de produção dos efeitos. Em regra, se a comunicação for realizada fora do mês de janeiro, o desenquadramento por opção somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário seguinte, conforme o art. 115, § 2º, I, da Resolução CGSN nº 140/2018.
Por outro lado, a participação do MEI em outra empresa como sócio constitui situação incompatível com a permanência no SIMEI e enseja desenquadramento obrigatório, devendo ser observadas as regras específicas previstas no art. 115 da Resolução CGSN nº 140/2018.
Portanto, não há um prazo fixo contado da solicitação de desenquadramento. Para a inclusão do empresário como sócio da sociedade limitada, deve-se verificar a modalidade do desenquadramento e a respectiva data de produção de seus efeitos, conforme registrada no Portal do Simples Nacional.
Fundamentação: art. 18-A, § 4º, III, da Lei Complementar nº 123/2006, e arts. 100 e 115 da Resolução CGSN nº 140/2018.
Em caso de dúvidas, o suporte técnico do Portal Empresa Fácil encontra-se disponível no próprio sistema, por meio dos canais de atendimento disponibilizados na aba "Notificações".
Por fim, nos termos do art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, informamos que poderá ser interposto recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta resposta, caso o requerente entenda que as informações prestadas não atendem integralmente ao pedido.
Renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Elaine de Souza
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
