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Protocolo 20240708172953103
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Data de abertura 08/07/2024
Data da cientificação oficial 09/07/2024
Prazo para atendimento 29/07/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Informação - Gestão, preservação e acesso
Descrição da solicitação Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), requer-se que sejam informadas as seguintes informações sobre as carreiras públicas que se enquadram nas atividades descritas acima: 1. Carreiras com atribuições em gestão pública: 1.1. Quais são os nomes das carreiras que atuam com atribuições similares àquelas descritas na introdução deste requerimento? 1.2. Há quanto tempo cada uma dessas carreiras existe? 1.3. Como cada carreira está estruturada em termos de níveis e referências? 1.4. Essas carreiras fazem parte de algum agrupamento de carreiras, como um Grupo de Gestão, Ciclo de Gestão ou similar? Se sim, qual o nome do agrupamento? 2. Carreiras específicas para áreas de atuação: 2.1. Existem carreiras específicas para atuação nas atividades de planejamento e execução orçamentária? Se sim, quais? 2.2. Existem carreiras específicas para atuação nas atividades de controle e transparência? Se sim, quais? 2.3. Existem carreiras específicas para atuação nas atividades de formulação, implantação, gerenciamento, controle, monitoramento e avaliação das políticas públicas? Se sim, quais? 3. Remuneração e benefícios: 3.1. A remuneração das carreiras mencionadas é por vencimento ou subsídio? 3.2. Quais gratificações adicionais ou benefícios essas carreiras recebem? Informar o valor ou percentual de cada um. 3.3. Qual a remuneração inicial bruta mensal de cada carreira? 3.4. Qual a remuneração final bruta mensal de cada carreira? 4. Informações adicionais: 4.1. Poderiam ser acrescentadas ou compartilhadas outras informações relevantes sobre essas carreiras, seja no formato de atuação ou na questão salarial em seu estado? 5. Destino da resposta: 5.1. As informações solicitadas neste requerimento devem ser enviadas para o seguinte endereço eletrônico: paulo.dti@gmail.com. 6. Prazo: 6.1. Requer-se que a resposta a este requerimento seja enviada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme determina o art. 19 da Lei nº 12.527/2011.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Informação - Gestão, preservação e acesso
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 10/07/2024
Data para recorrer 20/07/2024
Descrição Em atendimento ao pedido formalizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), sob o protocolo de número: 20240708172953103 Ao cumprimentá-lo cordialmente, informamos que, segue abaixo em anexo a manifestação referente a solicitação protocolada. Atenciosamente
Anexos da resposta
Resposta e-sic protocolo 20231103090720790.pdf
Instância 2ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 12/07/2024
Data da cientificação oficial 15/07/2024
Para para atendimento 22/07/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Causa estranheza o Estado de Rondônia, dentre todos os estados da Federação, não ter condições de responder meu pedido de informações, fundamentado na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), sobre as carreiras com atribuições relacionadas à gestão pública, em especial, na formulação, implementação, avaliação e controle de políticas públicas. Recebi como primeira resposta que as informações constavam do Portal de Transparência do Estado de Rondônia e que não poderiam divulgar dados pessoais de servidores. Recorri da resposta inicial, rebatendo e esclarecendo que os dados solicitados não se encontram no referido portal e que não houve nenhuma solicitação de dados pessoais de servidores. Como resposta, alegam que meu pedido é genérico e desproporcional, que a SEGEP não teria capacidade para responde-la e que a consulta a outras unidades, inclusive regionais, impactaria negativamente suas atividades. - Meu pedido não é genérico, pois especifica claramente as áreas de interesse (gestão pública, formulação, implementação, avaliação e controle de políticas públicas) e as informações desejadas (carreiras, estrutura, remuneração, etc.). - O pedido não é desproporcional. As informações solicitadas são de interesse público e relevantes para o exercício da cidadania. Além disso, o Estado tem o dever de disponibilizar essas informações de forma transparente e acessível. - A SEGEP, como órgão central de gestão de pessoas do Estado, tem a capacidade de responder ao meu pedido, mesmo que seja necessário consultar outras unidades. A alegação de que isso impactaria negativamente as atividades da SEGEP não justifica a negação do acesso à informação. - O Estado de Rondônia não apresentou nenhum argumento concreto para justificar o prazo de 20 horas de trabalho para responder ao meu pedido. Esse prazo parece excessivo e desproporcional, considerando a natureza das informações solicitadas.
Anexos
Recurso LAI Rondônia_assinado.pdf

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 18/07/2024
Unidade Gestora respondente SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Prazo para recorrer 29/07/2024
Descrição da solicitação Senhor Paulo Souza, Segue em anexo (PDF) a resposta/retorno da solicitação formalizada por meio do protocolo n. 20240708172953103. Destarte, em detrimento ao art. 25 do Decreto n. 17.145/12, informamos que o solicitante poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta resposta/informação, caso as informações fornecidas não estejam conforme o solicitado pelo requerente.
Anexos
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 10/07/2024
Data da cientificação oficial 10/07/2024
Para para atendimento 15/07/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Prezados(as), As informações solicitadas na inicial não constam do Portal de Transparência do Estado de Rondônia. Registro que, antes de protocolar o pedido de informação com fundamento da LAI, fiz a prévia consulta ao referido portal, não obtendo êxito quanto à obtenção das informações solicitadas em meus questionamentos. Na oportunidade, cabe registrar que não há qualquer manifestação em minha solicitação quanto à divulgação de dados pessoais de servidores, o que causa total estranheza a resposta encaminhada pelo setor detentor das informações solicitadas. Neste contexto, por meio deste recurso, o signatário, Paulo Sérgio de Souza, vem, por meio deste, solicitar informações, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), sobre as carreiras públicas em seu estado que atuam com atribuições relacionadas à gestão pública, em especial na formulação, implementação, avaliação e controle de políticas públicas, conforme questões já formuladas na inicial.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 12/07/2024
Unidade Gestora respondente SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Prazo para recorrer 22/07/2024
Descrição da solicitação Em atendimento ao pedido formalizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), sob o protocolo de número: 20240708172953103 Ao cumprimentá-lo, informamos que segue em anexo a resposta a solicitação.
Anexos
20240708172953103 - esic Paulo Sergio.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 2ª instância 22/07/2024 07:16:33 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 19/07/2024 13:35:28 SEGEP ORLANDO DOS SANTOS BRITO ---
Pedido encaminhado para SEGEP 2ª instância 19/07/2024 07:56:41 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Prezada Comissão CGD/SEGEP Devolvemos o presente recurso para que possa ser realizada as alterações necessárias, conforme contato. Atenciosamente, Equipe CGD/CGE
Resposta à confirmar 18/07/2024 11:40:12 SEGEP EDUARDO TEIXEIRA FERREIRA ---
Pedido em recurso 2ª instância 12/07/2024 14:57:36 Solicitante Paulo Sérgio de Souza ---
Pedido respondido 1ª instância 12/07/2024 11:53:29 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 12/07/2024 08:38:09 SEGEP ORLANDO DOS SANTOS BRITO ---
Pedido em recurso 1ª instância 10/07/2024 12:54:59 Solicitante Paulo Sérgio de Souza ---
Pedido respondido 10/07/2024 10:17:29 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 09/07/2024 13:27:56 SEGEP ANA CAROLINA OLIVEIRA ---
Pedido registrado 08/07/2024 17:29:53 Solicitante Paulo Sérgio de Souza ---