Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Pesquisa acadêmica
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Política
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
03/06/2026
Data para recorrer
13/06/2026
Descrição
Em atenção ao questionário encaminhado referente à “Avaliação e Institucionalização das Práticas Avaliativas nas Políticas Públicas do Estado de Rondônia”, esta Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN informa que o instrumento apresentado não se aplica integralmente às atribuições institucionais deste órgão.
Nos termos do art. 2º do Decreto Estadual nº 25.424/2020, compete à SEFIN, dentre outras atribuições, a formulação da política econômico-tributária do Estado, o estudo, regulamentação, fiscalização e controle da legislação tributária, a orientação de contribuintes, o planejamento fiscal, arrecadação e fiscalização de tributos, bem como a execução das atividades centrais relacionadas aos sistemas contábil, financeiro e de tesouraria do Estado.
Assim, a atuação institucional da SEFIN possui natureza predominantemente estratégica, normativa, arrecadatória, financeira e de gestão fiscal, não se caracterizando, em regra, como órgão executor direto de políticas públicas finalísticas voltadas à prestação direta de serviços públicos à população.
Nesse contexto, os itens constantes do questionário relacionados à avaliação de políticas públicas, programas sociais, mensuração de impacto junto ao público-alvo, avaliações de efetividade social e estruturas formais de avaliação de políticas públicas não guardam aderência direta com as competências finalísticas desta Pasta.
Ressalta-se, contudo, que a SEFIN realiza monitoramento institucional, acompanhamento de indicadores fiscais, arrecadatórios, econômicos e gerenciais, bem como atividades de planejamento estratégico, gestão por indicadores e avaliação de desempenho institucional, voltados à melhoria da gestão fiscal e da eficiência administrativa, os quais não se confundem com modelos clássicos de avaliação de políticas públicas finalísticas objeto do referido questionário.
Dessa forma, considerando a natureza das competências institucionais desta Secretaria, entende-se que o instrumento encaminhado possui aplicabilidade limitada ao âmbito de atuação da SEFIN.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
