Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Grupo de classificação da resposta
Não trata-se de solicitação de informação
Classificação da resposta
Descrição não informada
Data da resposta
28/07/2026
Data para recorrer
07/08/2026
Descrição
Em atenção ao pedido formulado, esclarece-se que a demanda apresentada não se caracteriza propriamente como pedido de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação — e da legislação estadual que disciplina a matéria.
O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC tem por finalidade assegurar o acesso a informações públicas existentes, produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Conforme o art. 7º da Lei nº 12.527/2011, o direito de acesso compreende, entre outros, a obtenção de orientação sobre os procedimentos de acesso, informações contidas em registros ou documentos e dados relacionados às atividades, à organização, à administração do patrimônio público e à implementação de políticas públicas.
No caso em análise, entretanto, o interessado por exemplo, não solicita o fornecimento de documento, processo, parecer, dado ou informação preexistente, ou seja, informações já produzidas ou custodiadas pela SEFIN. Em vez disso, apresenta dúvida acerca da aplicação do art. 3º da Resolução indicada a determinado procedimento licitatório, especialmente quanto à forma de apresentação dos valores bruto, líquido e correspondente ao ICMS quando o edital não contiver previsão específica.
Recomenda-se a utilização dos canais institucionais de atendimento da SEFIN (www.sefin.ro.gov.br), inclusive a Agência Virtual. Caso a dúvida envolva interpretação ou integração da legislação tributária aplicável a situação concreta, poderá ser utilizado o procedimento próprio de consulta tributária, observados os requisitos previstos na legislação estadual (https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/)
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
