Protocolo
20260320162114467
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura
20/03/2026
Data da cientificação oficial
23/03/2026
Prazo para atendimento
13/04/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação
Prezado,
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), venho solicitar acesso às informações abaixo:
1) Ferramenta de consulta (espelho) de ASV e UAS
Existe atualmente alguma ferramenta/sistema/portal de consulta pública (ou consulta mediante credenciais) para verificação e obtenção do “espelho” (cópia/visualização integral) das seguintes autorizações: Autorização de Supressão de Vegetação Nativa (ASV) e Autorização de Uso Alternativo do Solo (UAS)?
Em caso POSITIVO, solicito informar:
Nome do sistema/portal, link de acesso, e se há manual/guia de utilização; quais são os campos de busca disponíveis (ex.: número da autorização, CPF/CNPJ, imóvel, CAR, município, coordenadas, período); se a consulta permite visualização/extração do espelho e/ou download do documento; se existe API, exportação de dados ou outro meio de consulta automatizada (informar documentação, se houver); se há restrições de acesso (ex.: necessidade de cadastro, perfil institucional, autenticação) e qual o procedimento para obtenção do acesso.
Em caso NEGATIVO (não existe ferramenta), solicito informar:
Quais são os canais oficiais atuais para consulta/validação do documento (ex.: e-mail, protocolo, SIC) e quais dados mínimos devem ser apresentados para localizar uma autorização específica.
2) Critérios e informações mínimas nas ASV antes da Resolução CONAMA nº 510/2025
Considerando a entrada em vigor da Resolução CONAMA nº 510/2025, que estabelece novos critérios e padronização na emissão de autorizações de supressão de vegetação, solicito: Quais eram, até a entrada em vigor da Resolução CONAMA nº 510/2025, o conteúdo mínimo dessas autorizações, indicando o que eram considerados campos obrigatórios e campos opcionais.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
