Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
Data da resposta
01/03/2021
Data para recorrer
11/03/2021
Descrição
Prezado Solicitante,
Em resposta a demanda protocolo nº 20210228230728083, trata – se de um pedido de
DECORE, Declaração de Comprovação de Rendimentos” e consiste em um documento contábil cuja finalidade é fazer a prova sobre a informação a respeito da percepção de rendimentos das pessoas físicas.
É um documento importante em diferentes transações. De forma mais resumida, é chamada de “declaração de renda” ou “declaração de rendimentos”.
Ela será especialmente útil em negociações de caráter financeiro para qualquer cidadão. Em praticamente todas as transações tradicionais do mercado, ela será necessária.
Porém, somente um profissional de contabilidade que apresente situação regular diante do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) poderá emiti-la. Consideram-se, sobretudo, os contadores que não tenham dívidas de qualquer natureza.
Conforme o art. 13, inciso III da Lei 3.166/2013, o pedido de acesso à informação deverá conter especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida, e ainda de acordo com o art. 14, inciso I, não serão atendidos pedidos genéricos de acesso à informação.
Portanto informamos que o nosso sistema está restrito ao Poder Executivo estadual.Agradecemos o contato e nos colocamos a disposição.
Atenciosamente,
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
