Protocolo
20261024083423401
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura
24/10/2026
Data da cientificação oficial
26/10/2026
Prazo para atendimento
16/11/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Com base na Lei 12.527/2011 e na Lei Estadual 3.166/2013, solicito, em formato aberto (planilha), as seguintes informações sobre ações judiciais em que o Estado de Rondônia figura no polo passivo e que tratam de assistência à saúde, em especial odontológica, de pessoas privadas de liberdade, ajuizadas ou em curso nos últimos 5 anos: (a) a relação das ações (individuais e coletivas, inclusive ações civis públicas, mandados de segurança, habeas corpus com pedido de tratamento e cumprimentos de sentença), com número do processo, vara/juízo, autor (Ministério Público, Defensoria Pública, associação ou outro legitimado; sem identificar pessoas físicas), data de ajuizamento, objeto resumido e situação atual; (b) a identificação das ações que tratam de falta de atendimento odontológico, de consultório, de dentista ou de insumos nas unidades prisionais, com a unidade prisional envolvida; (c) a existência de liminares, tutelas de urgência, sentenças, acordos ou termos de ajustamento de conduta, com a obrigação imposta, o prazo e o valor de eventual multa diária (astreintes); (d) o registro de descumprimento, de bloqueio de verbas ou de fixação de multa contra o Estado nesses processos, e o valor total bloqueado ou pago; (e) o número de procedimentos administrativos, notificações ou recomendações recebidos pela PGE sobre o tema (de MP, DPE, CNJ, MEPCT ou Poder Judiciário), no mesmo período, e como foram respondidos; (f) a existência de parecer, orientação ou nota técnica da PGE à Sejus ou à Sesau sobre a obrigação de prestar assistência odontológica no sistema prisional; (g) o valor total estimado de condenações, acordos e multas decorrentes desses processos. Não solicito dados pessoais dos presos nem peças sigilosas. Caso parte dos dados esteja sujeita a sigilo, solicito a disponibilização da parte não sigilosa, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei 12.527/2011.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
