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Protocolo 20240902082200623
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 02/09/2024
Data da cientificação oficial 03/09/2024
Prazo para atendimento 23/09/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Descrição da solicitação Gostaria de saber se a pessoa com deficiência visual - visão monocular - CID H54-4, tem direito de adquirir veículo 0 kM, com isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA.
Anexos
laudo medico Froio.jpg
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 20/09/2024
Data para recorrer 30/09/2024
Descrição As informações que devem ser fornecidas por meio do e-SIC referem-se às informações produzidas e/ou custodiadas pela Administração Pública. Isso significa que as informações disponíveis através do e-SIC estão relacionadas às atividades e documentos que estão sob a responsabilidade dos órgãos e entidades governamentais. O pedido em comento diz respeito a esclarecimentos sobre isenção de tributos na aquisição de veículos novos para quem possui deficiência visual. Cumpre-nos esclarecer primeiramente que apenas temos competência com relação ao ICMS e IPVA, visto que os outros são de competência da União (Receita Federal). No que diz respeito aos tributos de nossa competência, explanamos que o requerente poderá retirar suas dúvidas com relação à isenção (ICMS e IPVA) por meio da Agência Virtual da SEFIN-RO (https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/). Segue o link específico da Agência: https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/catalogo-servicos+isencao-do-icms-ipva-para-pcd-veiculos-novos+663da17aee982159b7507cb8 No link o requerente poderá terá acesso a documentação necessário, legislação que trata do assunto, como solicitar, etapas e prazos e outras informações. Havendo dúvidas ainda, sugerimos entre em contato com as setoriais da SEFIN por meio do “Fale Conosco (https://contato.sefin.ro.gov.br/). Convém informar que o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 dias.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 20/09/2024 11:53:42 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 20/09/2024 10:36:07 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido registrado 02/09/2024 08:22:00 Solicitante --- ---