Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Educacão
Subcategoria
Profissionais da educação
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
27/05/2025
Data para recorrer
06/06/2025
Descrição
Prezado Solicitante,
Em atendimento ao pedido feito no Portal e-Sic, protocolado sob o nº 20250523214118731 informamos que a Secretaria de Estado da Educação Seduc para fornecer informações processuais, restritas e/ou com dados pessoais, solicita que o/a requerente se identifique e anexe documento de identificação com foto, bem como Procuração, se caso não for a pessoa interessada, tendo em vista a proteção a proteção de dados necessários, por força da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 12.709 de 14 de agosto de 2018), que define punições pelo uso indevido de dados pessoais, sem a devida e expressa autorização do interessado. Ressalte-se que no caso em tela, não foi possível conceder informações, tendo em vista a falta de documentação de identificação, bem como o número do processo que trata o documento referido na demanda.
Considerando o que consta na Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Corte Interamericana de Direito Humanos (2007:34), in verbis: “[...] Também nesse ponto, a Relatoria gostaria de destacar que, para um efetivo funcionamento do sistema de acesso à informação é ideal que as pessoas que solicitam informações concedam seu nome, um endereço para o qual o Estado pode encaminhar suas respostas, assim como detalhem com clareza a informação que se solicita.
Dessa forma, orientamos que a demandante solicite, por meio de uma NOVA demanda (não recurso), contendo os dados de identificação com foto (RG, CPF, Procuração, etc...) para que possibilite a análise da concessão do pedido supramencionado.
Importante salientar que para ter acesso externo aos autos do SEI, faz-se necessário cadastro de usuário externo através do link https://sei.ro.gov.br/.
Informamos ainda, que nos termos do art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Atenciosamente,
Membro – Comissão do e-SIC/Seduc.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
