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Protocolo 20250203214250289
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 03/02/2025
Data da cientificação oficial 04/02/2025
Prazo para atendimento 24/02/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Descrição da solicitação Solicita-se, com base na Lei de acesso à informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) as seguintes informações a respeito da arrecadação de ICMS de Fabricação de cigarro e de Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos. 1) Que seja fornecida separadamente a arrecadação anual de ICMS de (1) Fabricação de cigarro e de (2) Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos de 2010 a 2025 2) Quais convênios ou protocolos que dispõem de benefícios fiscais (assim entendidos a redução de base de cálculo, redução de alíquota, crédito presumido, etc.) para esses Códigos CNAE Subclasse (1220-4/01 e 4636-2/02). Desde já agradeço a atenção.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 21/02/2025
Data para recorrer 03/03/2025
Descrição Em atenção a demanda, informamos que solicitação de dados referente a arrecadação de receitas tributárias estão disponíveis no sistema SIDIEC (Sistema de Divulgação de Informações Econômicas), disponível no sítio eletrônico da SEFIN, por meio do seguinte link: https://sidiec.sefin.ro.gov.br/ords/f?p=157:1 Ademais, informamos que com relação as informações de eventuais benefícios fiscais relativo as CNAEs especificads, sugerimos que o requerente entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), disponível no link https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/catalogo-servicos+servico-de-atendimento-ao-cidadao+66d7a519545f105fdfc29d81 Por fim, poderá o requerente interpor recurso no prazo de 10 dias.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 23/02/2025
Data da cientificação oficial 24/02/2025
Para para atendimento 06/03/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Pessoal, bom dia. Tudo bem? As informações que constam no site indicado (https://sidiec.sefin.ro.gov.br/ords/f?p=157:4001::::::) só fornecem dados de arrecadação por CNAE a partir de 2016. Além disso, não localizei os códigos 12.20-4 e 1220-4/01 (Fabricação de produtos de fumo/ Fabricação de cigarros) no site. Vocês poderiam disponibilizar a arrecadação de ICMS por CNAE entre os anos de 2010 a 2015 e a arrecadação de ICMS dos CNAE 12.20-4 e 1220-4/01 (Fabricação de produtos de fumo/ Fabricação de cigarros) entre os anos de 2016 a 2024 por gentileza? Atenciosamente, Bruna
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 28/02/2025
Unidade Gestora respondente SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Prazo para recorrer 10/03/2025
Descrição da solicitação As informações disponíveis sobre arrecadação são obtidas e processadas com base na CNAE fiscal. No que diz respeito aos códigos 12.20-4 e 1220-4/01, informamos que esses dados não estão disponíveis no SIDIEC, uma vez que não constam em nossa base de dados. Isso ocorre porque o SIDIEC realiza consultas em tempo real diretamente na base, e esses códigos específicos não foram identificados em nossas tabelas durante a extração e análise realizada. Além disso, em relação ao período de arrecadação solicitado, informamos que dispomos apenas de dados a partir de 2019. Esse recorte temporal está alinhado com os requisitos estabelecidos pela legislação tributária e outros normativos legais. A limitação também visa evitar a sobrecarga dos nossos servidores, uma vez que o armazenamento e processamento de um volume excessivo de informações podem comprometer a eficiência do sistema.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 06/03/2025 08:31:05 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 28/02/2025 08:37:48 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido em recurso 1ª instância 23/02/2025 10:01:44 Solicitante Bruna Franco ---
Pedido respondido 21/02/2025 10:22:22 CGE LETICIA MANVÁILER VIEIRA DE ARAÚJO Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 21/02/2025 10:04:43 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido registrado 03/02/2025 21:42:50 Solicitante Bruna Franco ---