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Protocolo 20260821152432101
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEJUS - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Data de abertura 21/08/2026
Data da cientificação oficial 24/08/2026
Prazo para atendimento 14/09/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação O Instituto Aurora para Educação em Direitos Humanos, organização da sociedade civil inscrita no CNPJ nº 31.609.321/0001-11, com base nos nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, vem requerer informações referentes à política de Educação em Direitos Humanos do estado de Rondônia. Em conformidade com o disposto no Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3), Eixo Orientador V, Diretriz 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos; e Diretriz 21: Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público, solicitamos saber se existe um órgão governamental estadual responsável pela implementação de políticas públicas de Educação em Direitos Humanos atualmente em funcionamento no estado (Coordenação, Diretoria, Gerência etc.). Em caso afirmativo, solicitamos um documento que comprove essa informação e/ou um site em que essa informação esteja disponível. Cordialmente, Instituto Aurora para Educação em Direitos Humanos
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 28/08/2026
Data para recorrer 07/09/2026
Descrição e-SIC n.º 20260821152432101 PROCESSO SEI: n.º não Interessado(a): ANDRÉ SILVEIRA Assunto: Pedido de Acesso à Informação. Encerramento. Possibilidade de recurso. Trata-se de Pedido de Acesso à Informação recebido por esta Secretaria de Estado de Justiça, Certifico e dou fé que foi inserida Resposta no Sistema (e-SIC) conforme as informações constantes nestes autos. Posto isso, está encerrado este processo. Em atendimento à solicitação, considerando que existe o mesmo pedido na solicitação E-sic protocolo 20260821152252295, desta forma, informamos que encaminharemos a resposta no protocolo 20260821152252295. Entretanto, considerando o disposto no artigo 25 do Decreto n.º 17.145/2012, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados da inserção da resposta no Sistema (e-SIC), caso as informações ora fornecidas não estejam conforme o solicitado; Informo ainda que após as devidas providências este processo poderá ser reaberto. O Estado de Rondônia realiza a transparência ativa acerca do Sistema Penitenciário: Sistema Penitenciário em Números: http://www.rondonia.ro.gov.br/sejus/institucional/sistema-penitenciario-em-numeros/ Porto Velho, 28 de Agosto de 2026. RENATA FERREIRA CAMPOS. OUVIDORA DA SEJUS
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 03/09/2026
Data da cientificação oficial 04/09/2026
Para para atendimento 10/09/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Em razão da resposta dada ao pedido protocolado sob o número 20260821152432101, referente à duplicidade, recorremos de acordo com a seguinte justificativa: O pedido de informação solicitado via protocolo 20260821152432101 trata de ÓRGÃO GOVERNAMENTAL RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS, ao passo que o pedido protocolado sob o número 20260821152252295 trata de órgão colegiado para a Educação em Direitos Humanos. Portanto, tratam-se de pedidos diversos, não incorrendo em duplicidade. Solicita-se reavaliação do pedido e nova resposta. Cordialmente,
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 14/09/2026
Unidade Gestora respondente SEJUS - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Prazo para recorrer 24/09/2026
Descrição da solicitação Em atenção a vossa Solicitação encaminho resposta em anexo.
Anexos
SEI - 0007.001473_2026-10 andre silveira.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 15/09/2026 07:13:57 CGE Luzia Martins ---
Resposta à confirmar 14/09/2026 13:40:47 SEJUS RENATA FERREIRA CAMPOS ---
Pedido em recurso 1ª instância 03/09/2026 19:58:18 Solicitante André silveira ---
Pedido respondido 28/08/2026 10:37:45 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 28/08/2026 09:34:25 SEJUS RENATA FERREIRA CAMPOS ---
Pedido registrado 21/08/2026 15:24:32 Solicitante André silveira ---