Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Grupo de classificação da resposta
Acesso negado
Classificação da resposta
Informação sigilosa de acordo com legislação específica
Data da resposta
06/04/2026
Data para recorrer
16/04/2026
Descrição
Prezado Senhor,
Em atenção à solicitação apresentada, que requer a disponibilização de extrato atualizado e detalhado de débitos estaduais das empresas EMEC Engenharia e Construção Ltda. e MCC Monte Cristo Construções Civil Ltda., cumpre prestar os seguintes esclarecimentos.
As informações solicitadas referem-se à situação fiscal individualizada de contribuintes devidamente identificados, abrangendo dados sobre débitos tributários, sua origem, valores, situação e histórico. Tais informações são protegidas por sigilo fiscal, o qual impede a sua divulgação pela Administração Tributária a terceiros.
Nos termos do Código Tributário Nacional, é vedado à Fazenda Pública e aos seus servidores divulgar informações obtidas em razão do ofício que digam respeito à situação econômica ou financeira do sujeito passivo, bem como à natureza e ao estado de seus negócios ou atividades, ressalvadas apenas hipóteses legais específicas, como requisição judicial ou solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, mediante processo regularmente instaurado.
Dessa forma, a Administração Tributária encontra-se legalmente impedida de fornecer os dados requeridos por meio deste canal, por se tratarem de informações protegidas por sigilo fiscal.
Adicionalmente, ressalta-se que o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), no âmbito da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), destina-se ao fornecimento de informações públicas de caráter geral, não sendo o meio adequado para acesso a dados fiscais individualizados de contribuintes.
Caso haja interesse na obtenção de informações fiscais, estas deverão ser acessadas diretamente pelo próprio contribuinte ou por seu representante legal, por meio dos canais oficiais disponibilizados por esta Secretaria, especialmente pela Agência Virtual, disponível em: https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/
, ou, alternativamente, por meio do SAC ou atendimento presencial nas unidades da SEFIN.
Por fim, informa-se que é assegurado o direito de interposição de recurso no prazo de até 10 (dez) dias, contados da ciência desta resposta.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
