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Protocolo 1105000021201857
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura 18/01/2018
Data da cientificação oficial 18/01/2018
Prazo para atendimento 07/02/2018
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Justiça e Legislação
Subcategoria Justiça
Descrição da solicitação Conforme orientação do site da Defensoria Pública do Estado de Rondônia de que os pedidos de informação devem ser protocolados neste local, encaminho este pedido de informação direcionado à Defensoria Pública. A Pastoral Carcerária Nacional é organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil incumbido de organizar e prestar assistência humanitária e religiosa nas unidades prisionais do país, com base no artigo 5º, inciso VII, da Constituição da República, e artigos 11, 24 e 41 da Lei de Execução Penal, com sede à Praça Clovis Bevilacqua, 351 – Conj. 501, São Paulo/SP – CEP 01018-001. Por sua pesquisadora, vêm, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, solicitar desta Defensoria Pública do Estado de Rondônia as seguintes informações: 1) Quantos pedidos de indulto para mulheres foram realizados por esta Defensoria Pública no ano de 2017? 2) Destes, quantos foram concedidos, quantos foram indeferidos e quantos ainda aguardam decisão? 3) Em relação ao dados referentes aos pontos 1 e 2, solicito especificação de quantos foram baseados no Decreto de 12 de abril de 2017. 4) Quantos pedidos de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar foram formulados por esta Defensoria Pública nos termos do Art. 318, IV e V do Código de Processo Penal desde a entrada em vigor da Lei nº 13.257 de 2016 até a presente data? 5) Destes, quantos foram concedidos, quantos foram indeferidos e quantos ainda aguardam decisão?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Justiça e Legislação
Subcategoria Justiça
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 25/01/2018
Data para recorrer 04/02/2018
Descrição Em atenção às solicitação de Vossa Senhoria, informamos o seguinte: 1) No ano de 2017, foram realizados 42 (quarenta e dois) pedidos de indulto para mulheres e 4 (quatro) pedidos de comutação de pena para mulheres. 2) Dos 42 (quarenta e dois) pedidos de indulto realizados, 9 (nove) foram concedidos, 29 (vinte e nove) foram indeferidos e 4 (quatro) não foram analisados. Dos 29 (vinte e nove) pedidos indeferidos, foram interpostos 23 (vinte e três) recursos de agravo em execução de pena. Nos que diz respeito aos 4 (quatro) pedidos de comutação de pena, 3 (três) foram concedidos e 1 (um) ainda não foi analisado. 3) Dos 42 (quarenta e dois) pedidos de indulto realizados, 38 (trinta e oito) foram baseados no Decreto de 12 de abril de 2017. 4) Não temos registro de pedidos de substituição de prisão preventiva pela prisão domiciliar formulados por esta Defensoria. 5) Não temos registro de pedidos de substituição de prisão preventiva pela prisão domiciliar formulados por esta Defensoria.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 25/01/2018 12:05:57 DPE --- Justificativa não informada
Prezado(a) Senhor(a), Seu pedido de informação foi encaminhado ao Órgão Público competente por providenciar resposta no prazo de 20 dias, conforme art. 11, §1º, da Lei nº 12.527/2011, podendo ser pror 18/01/2018 14:55:16 CGE --- À Comissão Gestora de Documentos/e-SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado, que esta CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Maria Gorete Corrêa Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Descrição não informada 18/01/2018 14:00:27 Solicitante --- Justificativa não informada