Protocolo
20260831173047929
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SESDEC - SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
Data de abertura
31/08/2026
Data da cientificação oficial
01/09/2026
Prazo para atendimento
21/09/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
Ao Setor de Informação ao Cidadão da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania — SESDEC/RO
Assunto: Pedido de acesso à informação — Lei nº 12.527/2011
O requerente, vem, respeitosamente, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, requerer a Vossas Senhorias o acesso às seguintes informações relativas ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte — PPCAAM:
a) Informar a posição atualizada desta Secretaria, na presente data, quanto à adesão do Estado de Rondônia ao PPCAAM, fornecendo cópia de atas de reuniões, grupos de trabalho, estudos técnicos ou pareceres produzidos sobre o tema desde 2025;
b) Fornecer cópia de toda correspondência trocada entre esta Secretaria e o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) ou a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente a respeito do PPCAAM;
c) Informar se existe, em tramitação ou já formalizado, qualquer ato administrativo, minuta de decreto, projeto de lei ou deliberação interna que vincule, ainda que parcialmente, a gestão do PPCAAM à estrutura desta Secretaria de Segurança Pública, e fornecer cópia de tais documentos, caso existam;
d) Fornecer dados agregados e anonimizados, para o período de 2020 a 2026, sobre casos de ameaça de morte contra crianças e adolescentes identificados por esta Secretaria ou pela Polícia Civil do Estado de Rondônia, informando quantos foram encaminhados para avaliação de inclusão no PPCAAM e qual o desfecho de cada encaminhamento.
Registra-se que a presente solicitação independe de motivação, nos termos do art. 10, §3º, da Lei nº 12.527/2011; informa-se, apenas a título de contextualização, que os dados são de interesse público e subsidiarão a instrução de Ação Civil Pública em curso.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
