Protocolo
1105000126201644
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
07/07/2016
Data da cientificação oficial
07/07/2016
Prazo para atendimento
27/07/2016
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Informação - Gestão, preservação
e acesso
Descrição da solicitação
Com base na Lei n° 12.527/11, gostaríamos de solicitar:
a) Os documentos que estabelecem a escolha de autoridades designadas especificamente para implementar, administrar e cumprir com a Lei de Acesso à Informação. Por favor, forneça os seus nomes e contatos;
b) O número de pedidos recebidos, respondidos, e negados ao longo do último ano. Se possível, gostaríamos de receber esta informação separadas por secretária e por tópico, e se o pedido foi negado, a justificação para tal rejeição fundamentada na Lei n°12.527/11;
c) As principais medidas concretas estabelecidas através de atos oficiais para dar eficácia a Lei n°12.527/11;
d) Os planos ou progressos no sentido de adequar a disponibilização de informações, tais como despesas, contratos, licitações e convênios no Portal de Transparência às obrigações decorrentes da Lei n°12.527/11;
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
