Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
26/10/2026
Data da cientificação oficial
26/10/2026
Para para atendimento
03/11/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
RECURSO – Pedido 20261004025209792 (SEI 0029.055878/2026-10)
Com base no art. 25 da Lei Estadual 3.166/2013 e nos arts. 7º, 11, § 1º, III e § 6º, e 15 da Lei 12.527/2011, recorro da resposta de 26/10/2026, por ser INCOMPLETA em dois pontos. Os itens 1, 2 e 3 (matrículas, rendimento e distorção idade-série por raça/cor, 2023 a 2025) foram atendidos pelas planilhas enviadas.
1. PERGUNTA FINAL NÃO RESPONDIDA. O pedido perguntou se os indicadores desagregados por raça/cor são utilizados no planejamento ou no monitoramento das políticas de equidade e, em caso positivo, em quais documentos. Os despachos da GEIE (SEI 77948027) e da CEB (SEI 77489299) e o texto da resposta não tratam do assunto. Não há resposta afirmativa ou negativa, nem declaração de inexistência, nem indicação do setor competente (art. 11, § 1º, III), como o pedido solicitou. Requer-se que seja informado se esses indicadores são usados e em quais documentos (plano, programa, relatório ou norma), ou que se declare expressamente que não são usados, com indicação do setor que detém a informação.
2. ITEM 4 – AVALIAÇÕES EXTERNAS. A CEB apenas remeteu links de painéis (SAERO, IDEB, Censo Escolar). O pedido buscava os resultados desagregados por raça/cor, se disponíveis. A resposta não informa se os painéis apresentam resultados por raça/cor, nem em qual painel, aba ou filtro. Indicar o local da informação é admitido (art. 11, § 6º), desde que permita ao requerente encontrar o que foi pedido. Requer-se informar, para cada avaliação, se há resultados por raça/cor e onde consultá-los, ou declarar expressamente que a desagregação não existe.
PEDIDOS: provimento do recurso, com complemento da resposta; em caso de negativa total ou parcial, fundamentação e indicação da autoridade para o recurso seguinte.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Resposta Sic
Respondido em
03/11/2026
Unidade Gestora respondente
SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Prazo para recorrer
13/11/2026
Descrição da solicitação
Prezado (a) Solicitante,
Em atendimento ao Recurso interposto neste Sistema, sob o número de protocolo 20261004025209792, segue em anexo as informações da Coordenadoria de Informação, Regulação, Currículo e Avaliação Educacional - SEDUC-CIRCAE, por meio do Despacho SEI nº 78065649, pela Gerência de Avaliação Educacional - SEDUC-GAE, por meio do Despacho SEI nº 78173036, bem como a Informação 15, SEI nº 78287696, referentes à solicitação.
Atenciosamente,
Membro – Comissão e-SIC/SEDUC
