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Protocolo 20260328130028152
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 28/03/2026
Data da cientificação oficial 30/03/2026
Prazo para atendimento 27/04/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Eu, Angelo Fidelis Testani, brasileiro, casado, auditor fiscal de tributos estaduais do Estado de Rondônia, portador do CPF nº ***.454.258-** e RG nº 10.911.163, venho, com fundamento no direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requerer o fornecimento de informações funcionais e cópia dos respectivos atos administrativos relativos aos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado de Rondônia, regido pelo Edital nº 145/CDRH, de 4 de setembro de 2001, homologado pelo Edital nº 16/2002 – CDRH, de 7 de fevereiro de 2002. 1. Objeto do requerimento Requeiro que sejam informadas, em relação aos nomes indicados no anexo, com base nos registros funcionais da Administração: a) se houve posse; b) a data da posse; c) se houve exercício; d) a data do exercício; e) se houve exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, vacância, dispensa, desistência, anulação, revogação ou qualquer outro evento funcional relevante; f) a data exata de cada um desses eventos; g) o número, a data e a espécie do ato administrativo correspondente (decreto, portaria, apostila, ato de aposentadoria, publicação em DOE etc.); h) cópia integral dos respectivos atos administrativos, ou, subsidiariamente, indicação precisa do número do DOE, data da publicação e página. 2. Pedido subsidiário Caso algum dos nomes acima não tenha chegado a tomar posse ou não tenha vínculo funcional registrado, requeiro que isso seja expressamente informado, com a indicação, se houver, do ato correspondente de: desistência; não comparecimento para posse; nomeação tornada sem efeito; eliminação; exoneração; aposentadoria; ou outro motivo administrativo. 4. Forma de resposta Requeiro que a resposta seja fornecida, preferencialmente, em formato escrito, com: planilha ou relação nominal com as datas dos eventos; e cópias dos atos administrativos correspondentes.
Anexos
requerimento.pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 24/04/2026
Data para recorrer 04/05/2026
Descrição Prezado Angelo, Após análise do pedido, informa-se que não é possível atendê-lo nos exatos termos em que foi formulado, por caracterizar-se como pedido desproporcional, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O requerimento envolve levantamento minucioso e individualizado de informações funcionais, bem como a obtenção de cópia integral de atos administrativos referentes a diversos candidatos aprovados em concurso público realizado há mais de 20 anos, incluindo pesquisa em registros funcionais históricos, arquivos físicos e digitais e edições pretéritas do Diário Oficial do Estado. O atendimento integral da solicitação demandaria esforço administrativo excessivo, com mobilização de servidores e unidades por período prolongado, o que comprometeria o funcionamento regular da Administração e afrontaria o princípio da eficiência, motivo pelo qual a LAI admite a negativa de pedidos cuja dimensão inviabilize sua execução razoável. Ressalta-se que a Lei de Acesso à Informação garante o acesso a informações existentes, mas não obriga a Administração Pública a realizar extensos trabalhos de consolidação, reconstrução histórica ou produção de informações em formato específico, quando isso extrapola sua capacidade operacional. Destaca-se, ainda, que esta negativa refere-se à forma e à amplitude do pedido, não afastando o direito de acesso à informação. O(a) solicitante poderá reformular o requerimento, mediante delimitação mais específica, como: Período temporal delimitado; Indicação de nomes específicos em menor quantidade; Solicitação de atos ou eventos funcionais determinados; ou priorização de informações disponíveis em sistemas eletrônicos ou bases já consolidadas. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, fica assegurado o direito de apresentação de recurso no prazo legal, caso não concorde com a presente resposta. Atenciosamente, Comissão de Gestão de Documentos - SEFIN
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 24/04/2026 13:04:54 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 24/04/2026 09:48:33 SEFIN ADRIANA BRIZIDIO SCHWAMM DA SILVA ---
Pedido prorrogado 17/04/2026 08:09:59 SEFIN ADRIANA BRIZIDIO SCHWAMM DA SILVA Aguardando retorno da unidade responsável.
Pedido encaminhado para SEFIN 30/03/2026 10:38:38 CGE Luzia Martins Prezados, Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20260328130028152, manifestação do senhor ANGELO FIDELIS TESTANI, relacionado ao concurso público desta SEFIN. Deste modo, encaminhamos a referida solicitação para conhecimento, análise e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO. Atenciosamente CGE/DTGA
Pedido encaminhado para CGE 30/03/2026 08:32:37 SEGEP ORLANDO DOS SANTOS BRITO Retornamos o referido pedido de Protocolo 20260328130028152 para ser encaminhada a unidade de SEFIN que é a unidade de origem e que detém todo o acesso as informações para esta atendendo ao devido pedido.
Pedido registrado 28/03/2026 13:00:28 Solicitante ANGELO FIDELIS TESTANI ---