Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
17/06/2025
Data para recorrer
27/06/2025
Descrição
1. Recebimento de honorários de sucumbência além da remuneração pública:
Sim. A jurisprudência do STF reconhece que procuradores estaduais têm direito a honorários de sucumbência, além do subsídio, desde que observem o teto constitucional (art.?37, XI, CF). Isso foi confirmado pelo STF na ADI 6.182/RO.
2. Norma estadual que regula arrecadação e distribuição:
A Lei 3537/15 e Resolução PGE-RO n. 14/2023.
3. Quem recebe os honorários:
Procuradores em atividade: Todos em exercício (incluindo licenças, férias, afastamentos) têm direito a cota-parte.
Aposentados e pensionistas: Têm direito a honorários por até 60 meses após a aposentadoria (100% nos primeiros 24 meses, depois decresce até 0% ao 61º mês).
4. Quantidade de beneficiários em dezembro de 2024:
A PGE-RO disponibiliza mensalmente os relatórios de pagamento. A lista de dezembro/2024 pode ser consultada na seção “Honorários sucumbenciais – Dezembro” do sítio oficial da PGE/RO.
5. Modalidades de pagamento
Conforme a Resolução n.?14/2023 até 17% do subsídio do procurador Classe Especial (limitado pelo teto do STF).
6. Total distribuído em 2024:
O total anual distribuído consta nos relatórios mensais da seção “2024” do sítio oficial da PGE/RO. É necessário somar os valores dos 12 boletins (janeiro a dezembro).
7. Fontes de recursos (formas de arrecadação)
Os honorários vêm de: Honorários sucumbenciais fixados pelo juiz. Percentuais incidentes sobre pagamento de dívida ativa ou precatórios, inclusive via meios alternativos de cobrança (administração ou protesto).
8. Total arrecadado em 2024:
Assim como a distribuição, deve-se consultar os relatórios emitidos pela PGE-RO, que discriminam a arrecadação mensal. O valor acumulado durante foi de R$ 11.301.360,65
9. Saldo remanescente em dezembro de 2024:
R$ 9.466.191,59.
10. Existência de fundo ou conta específica
Sim. Os honorários são creditados em conta vinculada ao Fundo Especial de Modernização da PGE-RO, com natureza extraorçamentária (não orçamentária), conforme art.?1º da Resolução 14/2023.
11. Nome, gestão e controle do fundo/conta:
Nome do fundo: Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
Gestão: Pública — administrado pela PGE-RO, sob supervisão do seu Conselho Superior.
Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Atenciosamente,
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
