Protocolo
1105000055201922
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
05/02/2019
Data da cientificação oficial
05/02/2019
Prazo para atendimento
25/02/2019
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Pessoa família e sociedade
Subcategoria
Pessoa
Descrição da solicitação
Bom dia, gostaria de saber se existe alguma portaria que regulamente a lei ordinária nº 865 de 22 de Dezembro de 1999, no que se refere aos dias de folga se são úteis ou corridos.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.