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Protocolo 1105000055201922
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 05/02/2019
Data da cientificação oficial 05/02/2019
Prazo para atendimento 25/02/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Descrição da solicitação Bom dia, gostaria de saber se existe alguma portaria que regulamente a lei ordinária nº 865 de 22 de Dezembro de 1999, no que se refere aos dias de folga se são úteis ou corridos.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 06/02/2019
Data para recorrer 16/02/2019
Descrição Prezado Senhor Informamos que a Lei em vigor do Estado é a Lei n.3.922 de 17/10/2016 (anexo), em questão aos dias de folga subentende-se que quando a Lei não específica em dias úteis se considera dias corrido. Grata pelo contato Sistema de Informação ao Cidadão
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 06/02/2019 12:17:35 CGE --- Justificativa não informada
Descrição não informada 05/02/2019 10:36:12 Solicitante --- Justificativa não informada