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Protocolo 20260304122641066
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SUPEL - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Data de abertura 04/03/2026
Data da cientificação oficial 04/03/2026
Prazo para atendimento 24/03/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Não informado
Descrição da solicitação PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, por meio deste, requerer acesso e o fornecimento de cópia integral do processo administrativo relacionado ao Pregão Eletrônico nº 886/2021, realizado por este Departamento. A solicitação abrange todos os documentos do referido processo, incluindo, mas não se limitando, aos da fase interna (estudos técnicos, termos de referência, pesquisa de preços, autorizações), da fase externa (edital e anexos, pedidos de esclarecimento, impugnações, propostas, atas, recursos) e da fase contratual (contrato, termos aditivos, notas de empenho, notas fiscais, relatórios de fiscalização e documentos de pagamento). Peço que a documentação seja disponibilizada em formato eletrônico através desta plataforma. Atenciosamente, KEMUEL RIBEIRO DA SILVA Advogado - OAB/DF nº 77.703
Anexos
Capturar.PNG
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Não informado
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
Data da resposta 05/03/2026
Data para recorrer 15/03/2026
Descrição Em atenção ao requerimento formulado com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), por meio do qual foi solicitada cópia integral do processo administrativo referente ao Pregão Eletrônico nº 886/2021, cumpre informar que o referido certame foi formalmente encerrado, não tendo havido continuidade das etapas subsequentes do procedimento licitatório. Dessa forma, eventuais esclarecimentos adicionais ou informações complementares acerca do referido processo deverão ser solicitados diretamente à Secretaria de origem, Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, a quem compete a gestão do processo administrativo e a prestação de informações que estejam sob sua responsabilidade. Esclarece-se, ainda, que as informações relativas ao encerramento e à anulação do certame encontram-se devidamente publicadas no Portal Oficial do Governo do Estado de Rondônia, no âmbito da Superintendência Estadual de Compras e Licitações de Rondônia – SUPEL, em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa, podendo ser consultadas por meio do seguinte endereço eletrônico: https://rondonia.ro.gov.br/licitacao/527394/.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 05/03/2026 12:34:40 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 05/03/2026 10:47:16 SUPEL Viviane Cristina Cabral do Nascimento de Alencar ---
Pedido registrado 04/03/2026 12:26:41 Solicitante Kemuel Ribeiro da Silva ---