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Protocolo 20251215155006522
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CASA CIVIL - CASA CIVIL
Data de abertura 15/12/2025
Data da cientificação oficial 16/12/2025
Prazo para atendimento 05/01/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Saúde
Subcategoria Saúde do adolescente e do jovem
Descrição da solicitação Muito respeitosamente, requer-se da douta Procuradoria-Geral do Estado informações sobre a Lei Estadual 5.788/2024 e Lei Estadual 6.020/2025 nos seguintes termos: 1) Referidas leis foram objeto de alguma ação declaratória de inconstitucionalidade? Se sim, qual o número dos autos. 2) Referidas leis tem sido objeto de algum pedido de emissão de parecer e/ou análise pela SEDUC e/ou Governadoria quanto a sua aplicabilidade? 3) Referidas leis foram objeto de alguma recomendação por parte do Ministério Público Estadual ou Federal? Se sim, qual o número da recomendação e qual o número do processo SEI! sobre o tema. Requer-se, respeitosamente, que as respostas sejam providenciadas em papel timbrado, com nome e cargo do responsável pela elaboração da resposta, contendo a assinatura eletrônica. Antecipadamente, meus mais sinceros agradecimentos.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Saúde
Subcategoria Saúde do adolescente e do jovem
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 05/01/2026
Data para recorrer 15/01/2026
Descrição Prezado (a) solicitante, com os cumprimentos de praxe, em atenção à solicitação e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, constante no pedido n° 20251215155006522, segue resposta em PDF.
Anexos da resposta
SEI_67882017_Informacao_2.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 05/01/2026 07:50:11 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 30/12/2025 14:32:57 Casa Civil Inaia Trícia Duarte Moreira ---
Pedido encaminhado para Casa Civil 18/12/2025 10:01:14 CGE Luzia Martins Prezados! Estamos encaminhando o pedido de acesso à informação e-SIC, Protocolo 20251215155006522, tendo em vista que os questionamentos são de competência desta Casa Civil Conforme artigo 93 da Lei Complementar 965. Solicitamos a gentileza de análise e inserção da resposta tempestiva para o requerente. Atenciosamente, Equipe CGD/CGE
Pedido encaminhado para CGE 18/12/2025 08:07:21 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO Conforme artigo 93 da Lei Complementar 965, compete a Casa Civil assuntos legislativos e atos normativos, sobretudo a avaliação das propostas legislativas que o Chefe do Executivo encaminha ao Poder Legislativo, além de encarregar-se da publicação de Atos Oficiais do Governo.
Pedido registrado 15/12/2025 15:50:06 Solicitante --- ---