Protocolo
20240422161849196
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEJUS - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Data de abertura
22/04/2024
Data da cientificação oficial
23/04/2024
Prazo para atendimento
13/05/2024
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
Estou coletando dados sobre a contratação de presos no caso de reserva de vagas prevista na Lei de Licitações.
Em Rondônia, a Lei estadual n. 2.134/2009 dispõe sobre a reserva de vagas para apenados no regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à administração pública do Estado de Rondônia.
Dessa forma, gostaria de obter os seguintes dados referentes à aplicação dessa Lei:
- O quantitativo de pessoas (sentenciadas e egressas do sistema prisional) que foram contratadas nos últimos cinco anos, considerando o que dispõe a Lei n. 15.584/2015 (indicar a quantidade por ano);
- Quais as atividades que essas pessoas desempenharam;
- Se a licitação correspondeu a execução de obras ou de serviços públicos;
- Qual o valor da remuneração recebida por essas pessoas: 3/4 do salário mínimo ou mais?
- Qual a destinação do salário recebido por essas pessoas.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
