Protocolo
20220227173941702
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
27/02/2022
Data da cientificação oficial
28/02/2022
Prazo para atendimento
21/03/2022
Forma de recebimento da resposta
Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
O inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 diz que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Com base na CF e na Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, gostaria de solicitar ao Estado, informações relacionadas ao seu respectivo Programa de Integridade ou Compliance ou Controle.
ESTADO DE RONDONIA
Sendo assim solicito as seguintes informações
1- O estado possui programa de integridade ou compliance? Se sim, quando foi implementado ? Existe algum normativo ? Qual ?
2- Todos os órgãos da administração direta e indireta participam do Programa? Em caso de negativo, existe alguma justificativa ?
3- Qual é a quantidade e/ou percentual de implementação nos órgãos da Administração Direta e Indireta até o momento? Caso não tenha alcançado todos os órgãos, existe um prazo?
4- O programa trabalha com trilha ou eixo de Gestão de Riscos ?
5- Nos últimos 24 meses quantos riscos foram identificados ?
6- Nos últimos 24 meses quantos riscos foram tratados ?
7- Os riscos estão categorizados por política pública ou tema ou órgão ? Se sim, gostaria de um relatório.
8- Quais os impacto/benefícios financeiro do Programa desde sua implementação?
9- Podem citar casos de sucesso do Programa nos últimos anos ?
Obrigado
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
