Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
22/12/2025
Data para recorrer
01/01/2026
Descrição
a) quando os débitos são inscritos em dívida ativa, passam a incidir honorários advocatícios?
Não existe previsão legal para seu pagamento em razão da inscrição em dívida ativa. A Lei Estadual nº 2913 prevê a incidência de honorários quando houver a utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título.
b) quando os débitos são inscritos em dívida ativa, passam a incidir algum outro encargo que não seja os honorários, em moldes similares ao "Encargo Legal" - Decreto-Lei n° 1.025/1969, cobrados pela União?
Não existe uma lei no estado de Rondônia que determine a incidência de encargos em razão da mera inscrição em dívida ativa. Podem existir encargos que decorram da natureza do crédito (por exemplo, uma previsão contratual), mas, em regra, a simples inscrição não autoriza a cobrança de nenhum encargo além da divida (e seus acessórios).
c) os honorários devidos na cobrança da DA são utilizados para remunerar os integrantes da carreira da PGE?
Os honorários advocatícios de sucumbência, incluindo aqueles decorrentes da cobrança da dívida ativa, pertencem aos Procuradores do Estado de Rondônia por força do art. 85, §19, do Código de Processo Civil, e são geridos pela Procuradoria-Geral do Estado em cumprimento às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 6.182/RO) e pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (ADI nº 0801232-64.2019.8.22.0000).
d) algum outro valor, diverso dos honorários, que compõe a dívida ativa é utilizado de modo específico para remunerar os integrantes da PGE, desconsiderados subsídios e demais parcelas devidas a demais carreiras do funcionalismo estadual?
Não. Além dos honorários advocatícios sucumbenciais, não há outro encargo ou valor componente da dívida ativa que seja destinado especificamente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado de Rondônia.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
