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Protocolo 20250703170627026
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 03/07/2025
Data da cientificação oficial 04/07/2025
Prazo para atendimento 01/08/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Assistência ao estudante
Descrição da solicitação Prezado(a) Senhor(a), Com base na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), venho respeitosamente solicitar informações referentes à aplicação da Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, que trata da obrigatoriedade da capacitação em primeiros socorros para docentes e funcionários das unidades escolares da educação básica. 1. Alocação orçamentária e execução financeira Cópia, em formato eletrônico acessível, dos documentos que registrem a previsão orçamentária e a execução financeira voltada à implementação da Lei Lucas, especialmente no que diz respeito à capacitação em primeiros socorros, nos exercícios de 2024 e 2025; Caso possível, solicito também a discriminação de despesas, com valores empenhados, liquidados e pagos, bem como os programas ou ações orçamentárias aos quais estão vinculados. --- 2. Instrumentos comprobatórios nas unidades escolares Relação das escolas da rede estadual que, conforme registros disponíveis, possuem certificado visível de capacitação em primeiros socorros, conforme o disposto na Lei nº 13.722/2018; Lista das escolas que dispõem de kits de primeiros socorros em funcionamento, ou informações sobre eventuais orientações e critérios utilizados pela SEDUC para padronizar ou acompanhar essa exigência. --- Agradeço desde já pela atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários à adequada tramitação deste pedido. Solicito, por gentileza, que a resposta seja encaminhada preferencialmente em formato digital, por e-mail ou link de acesso.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Assistência ao estudante
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 28/07/2025
Data para recorrer 07/08/2025
Descrição Prezado(a) Solicitante, Em atendimento ao pedido formulado no Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC, sob o número de protocolo 20250703170627026, Informamos que não há recursos assegurados para a realização direta de capacitações/formações referentes à Lei Lucas pela Secretaria de Estado da Educação, uma vez que, conforme a legislação vigente, não é permitida a execução de despesas voltadas à área da Saúde dentro do limite constitucional de 25% destinado à Educação. Dessa forma, todas as ações de capacitação serão viabilizadas por meio de parcerias com as Secretarias de Saúde (estadual e municipais) e/ou com instituições de ensino superior, a exemplo da Universidade Federal de Rondônia-Unir, contando com a colaboração de profissionais da área da saúde, tais como médicos, enfermeiros e técnicos, assim como ocorreu na Capacitação em Primeiros Socorros realizada no dia 30 de abril de 2024, na EEEFM Major Guapindaia, promovida em parceria com profissionais da saúde. Informamos ainda que não houve distribuição de kits e nem certificação. Considerando o disposto no artigo 25 da Lei n.3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta. Atenciosamente, Comissão e-SIC/Seduc
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 28/07/2025 08:40:33 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 25/07/2025 11:19:07 SEDUC JOANE CRISTINA NASCIMENTO EVANGELISTA ---
Pedido prorrogado 22/07/2025 08:44:42 SEDUC MARLENE SALES VIANA Prezados, Solicitamos prorrogação em virtude do setor responsável pela informação necessitar de um prazo maior para atendimento.
Pedido registrado 03/07/2025 17:06:27 Solicitante Vinicius Valentin Raduan Miguel ---