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Protocolo 20241121103906167
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CBMRO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura 21/11/2024
Data da cientificação oficial 21/11/2024
Prazo para atendimento 19/12/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Prezado (a), Solicito acesso aos dados brutos referentes aos sinistros de trânsito registrados na jurisdição nos últimos cinco anos. Gostaria que os dados incluíssem todas as informações disponíveis, conforme exemplificado e detalhado abaixo: 1. Data e hora do sinistro; 2. Localização exata (latitude e longitude); 3. Tipo de sinistro (colisão, atropelamento, etc.); 4. Gravidade do sinistro (danos materiais, feridos, fatalidades); 5. Condições climáticas no momento do sinistro; 6. Tipo (s) de veículo (s) envolvido (s); 7. Informações sobre a (s) vítima (s) (idade, gênero, condição de ocupante ou pedestre); 8. Fatores contribuintes do sinistro; 9. Qualquer outra variável relacionada que seja mantida pelo órgão; 10. Fonte de dados. Caso seja possível, peço que essas informações sejam fornecidas em formato aberto e acessível, como .csv, .xlsx ou outro formato de dados estruturados. Agradeço desde já pela atenção e me coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários ao atendimento desta solicitação. Atenciosamente,
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 17/12/2024
Data para recorrer 27/12/2024
Descrição Prezado(a) Solicitante, Agradecemos sua solicitação de acesso aos dados referentes aos sinistros de trânsito. Informamos que os dados disponíveis estão em arquivo em PDF em anexo para sua análise. Entretanto, conforme a Lei n. 3.166, de 27 de agosto de 2013, que regulamenta o acesso à informação, e a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, ressaltamos que o pedido de acesso à informação deve atender a alguns requisitos, conforme previsto nos artigos 13 e 14 da referida legislação: Nome do requerente: Deve ser informado. Número de documento de identificação válido: Deve ser apresentado. Endereço físico ou eletrônico para recebimento de comunicações: Deve ser fornecido. Adicionalmente, conforme o artigo 14 da Lei, não serão atendidos pedidos de acesso à informação que sejam: II - Desproporcionais ou desarrazoados: O que pode incluir solicitações que demandem um volume excessivo de dados. III - Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade: Isso se aplica a pedidos que requerem um esforço significativo para compilar ou organizar os dados solicitados. Dessa forma, sua solicitação não foi atendida na totalidade. Informo ainda que O Decreto 17.145/2012, em seu artigo 25, estabelece que, em caso de negativa de acesso à informação ou omissão das razões para tal negativa, é facultado ao requerente apresentar recurso, conforme destacado a seguir: "Art. 25º. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão (...)".
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 17/12/2024 10:17:06 CGE DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 17/12/2024 08:51:46 CBMRO DANIELE CRISTINA LIMA FERREIRA ---
Pedido prorrogado 09/12/2024 18:07:42 CBMRO DANIELE CRISTINA LIMA FERREIRA Serviço responsável por gerar a informação solicitada com instabilidade temporária.
Pedido registrado 21/11/2024 10:39:06 Solicitante --- ---