Protocolo
20251104165636715
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDEC - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Data de abertura
04/11/2025
Data da cientificação oficial
05/11/2025
Prazo para atendimento
25/11/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Saúde
Subcategoria
Arquitetura e engenharia em
saúde
Descrição da solicitação
Prezados(as),
Solicito informações a respeito da verificação de acessibilidade arquitetônica em edificações no município
A Prefeitura realiza vistoria ou análise de acessibilidade no momento da concessão do Habite-se (ou Certidão de Conclusão de Obra – CCO)?
Existe documento específico emitido pelo município (como Certidão de Acessibilidade, laudo, atestado ou similar) que comprove o atendimento às normas de acessibilidade nas edificações?
Em caso afirmativo, favor informar:
a) Qual o instrumento legal que disciplina esse procedimento (lei, decreto ou norma municipal);
b) Qual é o órgão responsável pela emissão;
c) Se a emissão do Habite-se ou CCO está condicionada ao atendimento das normas de acessibilidade (ex.: ABNT NBR 9050, Lei 13.146/2015, Decreto 5.296/2004).
Caso o município possua modelos ou orientações oficiais sobre o processo de comprovação de acessibilidade em projetos e edificações, peço também o envio do documento correspondente ou link de acesso.
Atenciosamente,
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
