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Protocolo 20260223110012623
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 23/02/2026
Data da cientificação oficial 23/02/2026
Prazo para atendimento 23/03/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Como é feita a operacionalização (recebimento e destinação) dos recursos referentes ao ônus de subumbência? Antes do rateio, os valores são centralizados em alguma conta/fundo público? Se sim, informar o órgão responsável. Por getnileza informar o montante total recolhido/contabilizado no ano de 2024 e 2025.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 23/03/2026
Data para recorrer 02/04/2026
Descrição Prezado Requerente, boa tarde. Segue anexo resposta da solicitação. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta
SEI_70366927_Oficio_5902.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 23/03/2026
Data da cientificação oficial 23/03/2026
Para para atendimento 30/03/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação O TCU decidiu ainda que os recursos pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência são de natureza pública, cuja gestão submete-se aos princípios da Administração Pública, especialmente no que tange às exigências de transparência e controle (ACÓRDÃO 2965/2021 - PLENÁRIO). Registre-se que o pleito não é direcionado ao valor individualmente pago aos advogados públicos (<https://pge.ro.gov.br/honorarios/> ), mas sim ao valor das verbas extraorçamentárias registradas em conta do tesouro estadual. Sobre o assunto, importante considerar as solicitações e-sic endereçadas a SEFIN e COGES (20260309122102345, 20260309120313094, 20260224075534696), cujas orientações foram uníssonas no direcionamento do pleito à esta PGE.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 27/03/2026
Unidade Gestora respondente PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Prazo para recorrer 06/04/2026
Descrição da solicitação Segue anexo, decisão do recurso administrativo.
Anexos
SEI_70656378_Oficio_6523.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 30/03/2026 10:10:06 CGE LETICIA MANVÁILER VIEIRA DE ARAÚJO ---
Resposta à confirmar 27/03/2026 16:13:02 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido respondido 23/03/2026 08:35:27 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 20/03/2026 13:57:18 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido prorrogado 13/03/2026 08:36:49 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO Complexidade para obter a informação.
Pedido registrado 23/02/2026 11:00:12 Solicitante --- ---