Protocolo
20231009090649022
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
09/10/2023
Data da cientificação oficial
09/10/2023
Prazo para atendimento
30/10/2023
Forma de recebimento da resposta
Correspondência eletrônica (via email)
Instituição de ensino
UFSC - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC) | Florianópolis / SC
Área de conhecimento
Ciências sociais
Categoria do pedido acadêmico
Artigo científico
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Senhor Controlador, bom dia.
Considerando que o artigo 12 da Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratações) estabelece que "os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual", gostaria de saber, por gentileza, se o Governo do Estado possui regulamentação do Plano de Contratações Anual, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado, seja por meio de regulamento específico para esse instrumento, seja por meio de regulamento geral que discipline vários temas afetos à Lei n. 14.133/2021.
Em caso positivo, gostaria de solicitar a forma de acesso da íntegra desse regulamento (decreto, instrução normativa, etc.).
Em caso negativo, gostaria de saber se foi editado algum ato normativo que prescreva que o Governo do Estado adotará o regulamento editado pela União, conforme faculta o artigo 187 da Lei n. 14.133/2021.
Desde já agradeço a presteza.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
