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Protocolo 20231114114636094
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura 14/11/2023
Data da cientificação oficial 14/11/2023
Prazo para atendimento 04/12/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Saúde
Subcategoria Saúde da mulher
Descrição da solicitação Com base no art. 10 da Lei n. 12.527/11, solicito acesso às seguintes informações sobre o serviço de aborto legal: 1- Existe alguma portaria, nota técnica, normativa, legislação, norma de conduta, organograma, manual e etc ESTADUAL referente ao atendimento em casos de aborto previstos na Legislação Federal? 2- Onde se faz possível nos canais estaduais o acesso a informações sobre o aborto previsto em lei? 3- Quais os hospitais habilitados para realização do procedimento de abortos previstos em lei? 4- Existe algum grupo de trabalho especifico para pensar o atendimento em casos de abortamento previsto em lei? 5- De maneira detalhada, quais as diretrizes para o atendimento de mulheres vitimas de violência sexual? 6- Quantos hospitais estão habilitados para realização do procedimento de aborto legal no Estado? 7- Liste os hospitais habilitados para a realização do procedimento de aborto legal no estado. Anexar as diretrizes, normas, protocolos, decretos e outros instrumentos legais de caráter estadual que versem sobre o atendimento de acesso ao aborto legal previsto em lei . As informações podem ser respondidas diretamente no documento em anexo. Caso parte das informações não possa ser fornecida, favor justificar e enviar o restante. Caso parte das informações sejam sigilosas, favor tarja-las e enviar o restante. Se o órgão não for o responsável pelas informações, favor encaminhar este pedido ao responsável pela resposta.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Saúde
Subcategoria Saúde da mulher
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 03/12/2023
Data para recorrer 13/12/2023
Descrição Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20231114114636094, junto ao Portal da Transparência - E-Sic do Governo do Estado de Rondônia, informamos que a demanda foi encaminhada aos setores responsáveis que se manifestaram por meio dos Despachos anexos. Ademais, compilamos os documentos referenciados nos despachos pois a plataforma e-SIC limita a quantidade de anexos permitidos na resposta. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta
Despacho CAIS GPES.pdf
Despacho HB NPSI.pdf
Referencias CAIS GPES.pdf
Plano de Trabalho POP CO Maternidade.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 03/12/2023 20:30:22 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 01/12/2023 13:08:43 SESAU JULIO PAZ DA COSTA SOUZA ---
Pedido registrado 14/11/2023 11:46:36 Solicitante --- ---